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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1521040-85.2025.8.26.0228

Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
1521040-85.2025.8.26.0228

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em decorrência da presente sentença, e considerando que não há Inquérito Policial ou qualquer outra demanda em curso que indique a existência de sinais atuais de risco a justificar a manutenção da medida protetiva, ficam extintas as medidas protetivas que haviam sido concedidas em benefício da vítima pela decisão judicial. Expeça-se novo Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando esta circunstância. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1521040-85.2025.8.26.0228 (apensado ao processo 1503765-04.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - N.A.A. - - R.L.A. - Vistos. Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de M. P. B. D. S. O Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos, no entanto, foi arquivado em decorrência da não-obtenção de indícios suficientes da ocorrência do(s) delito(s) nele investigado(s). E, não havendo uma ação judicial principal em curso, não mais existe pressuposto processual necessário para o prosseguimento da presente ação cautelar. Ademais, o v. Acórdão determinou a revogação das medidas e, por conseguinte, perante a ausência de outros fatos ou fundamentos, a extinção da presente medida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em decorrência da presente sentença, e considerando que não há Inquérito Policial ou qualquer outra demanda em curso que indique a existência de sinais atuais de risco a justificar a manutenção da medida protetiva, ficam extintas as medidas protetivas que haviam sido concedidas em benefício da vítima pela decisão judicial. Expeça-se novo Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando esta circunstância. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para a vítima acima qualificada, a ser cumprido com prioridade Normal em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp no número de telefone celular do(a) intimando(a) constante do cabeçalho, bem como, na hipótese de ausência, indagar sobre horários nos quais poderia ser encontrado(a), endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderia ser contatado(a). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)