Ementa
Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, pagando-lhe as parcelas da referida prestação vencidas entre o requerimento administrativo, formulado em 25/03/2026 (evento 14, PROCADM1), e o início do pagamento administrativo, acrescidas de juros e correção, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda; 2) Considerando o reconhecimento, nesta sentença, do direito da parte autora ao benefício, resta evidenciada a probabilidade do direito, em cognição exauriente, bem como o perigo de dano decorrente da natureza alimentar da prestação previdenciária. Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza antecipada, para determinar ao INSS que implante o benefício concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 497 do CPC, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 3) Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Apresentados os cálculos, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Na hipótese de tratar-se de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site eproc.