Inteiro teor
Processo 1089640-27.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Matheus Lopes da Silva - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por LUCAS MATHEUS LOPES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET/SP (fls. 1-8). O autor alegou, em síntese, ser titular do documento de habilitação registro nº 8928845029, categoria AB, cuja primeira habilitação foi concedida em 07/03/2025. Afirmou que, durante o período da Permissão para Dirigir, foram registradas quatro autuações em seu prontuário, somando 25 pontos, sendo três lavradas pelo DETRAN/SP no mesmo dia, horário e local (Autos de Infração nº AA44244054, AA44244055 e AA44244056, em 12/01/2026, às 17h42) e uma pela CET/SP (Auto de Infração nº SIC4297055, em 31/12/2025). Sustentou que, após a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva em 28/04/2026, passou a constar no prontuário anotação restritiva sob o código "PERM.PEN.APOS EM.CNH", fundamentada no artigo 148, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro. Postulou a concessão da gratuidade da justiça, a exibição do procedimento administrativo e, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade do bloqueio administrativo, com a regularização de sua habilitação e o afastamento dos efeitos das autuações. Cumpre registrar que, por meio da decisão de fls. 36-38, foi reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar os pedidos formulados em face da corré Companhia de Engenharia de Tráfego - CET/SP, em virtude de sua natureza jurídica de sociedade de economia mista. Por consequência, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito em relação à referida ré, determinando-se o prosseguimento da demanda exclusivamente contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP (fls. 39). Devidamente citado, o réu DETRAN/SP apresentou contestação (fls. 54-66). Arguiu preliminar referente aos limites subjetivos da demanda, sustentando falta de legitimidade passiva para responder pela validade de autos de infração lavrados por outros órgãos autuadores. No mérito, defendeu a legalidade do ato restritivo lançado no prontuário do condutor com fundamento no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Argumentou que a Permissão para Dirigir constitui período probatório de um ano e que a obtenção do documento definitivo não gera direito adquirido. Afirmou a desnecessidade de instaurar procedimento administrativo autônomo para negar a conversão ou efetuar o bloqueio do documento expedido indevidamente. Juntou documentos (fls. 67-80). O autor manifestou-se em réplica (fls. 84-94). Refutou a preliminar de ilegitimidade passiva ressaltando que o DETRAN/SP é o órgão autuador responsável pelos Autos de Infração nº AA44244054, AA44244055 e AA44244056. No mérito, ponderou que sua CNH definitiva foi emitida em 28/04/2026, com validade até 15/05/2035. Sustentou que o bloqueio superveniente de habilitação definitiva já expedida exige a comprovação de decisão administrativa definitiva sobre a infração impeditiva, ônus do qual a autarquia ré não se desincumbiu. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental produzida nos autos é suficiente para o conhecimento da causa. A preliminar de limites subjetivos da demanda confunde-se com o próprio mérito da causa no que tange ao DETRAN/SP, uma vez que a autarquia figura como autoridade autuadora de três das quatro infrações questionadas (Autos nº AA44244054, AA44244055 e AA44244056) e responsável direta pela inserção do bloqueio restritivo no prontuário do autor. No mérito, o pedido é improcedente. A controvérsia cinge-se à legalidade da restrição administrativa lançada no prontuário de habilitação do autor sob a anotação "PERM.PEN.APOS EM.CNH", decorrente de infração de trânsito cometida durante o período da Permissão para Dirigir. O regime jurídico de concessão da Carteira Nacional de Habilitação é disciplinado pelo artigo 148, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. [...] § 2º Ao candidato approved será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação atrela-se ao não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, obrigando o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Da leitura do texto legal, verifica-se que a outorga da CNH definitiva é ato administrativo estritamente vinculado, cujo suporte fático indispensável é o cumprimento das condições probatórias durante o prazo de doze meses da Permissão para Dirigir. O cometimento de infração de natureza grave, gravíssima ou a reincidência em infração média no período permissivo impede a consolidação do direito de obter a habilitação definitiva, impondo ao candidato o dever de reiniciar o processo de formação. Na hipótese vertente, extrai-se da certidão de prontuário e do histórico de ocorrências que o autor obteve sua primeira habilitação em 07/03/2025 (fls. 21). Durante o transcurso do período probatório de um ano, compreendido entre 07/03/2025 e 07/03/2026, foi registrado o cometimento de infração de natureza gravíssima no dia 12/01/2026, às 17h42 (Auto de Infração nº AA44244056), por ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela, capitulada no artigo 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, atribuindo 7 pontos ao condutor (fls. 20, 27, 68). Embora a autarquia ré tenha chegado a emitir a via do documento de habilitação com formato definitivo em 28/04/2026 (fls. 21), tal expedição caracterizou mero descompasso operacional da Administração Pública, ocorrido antes do processamento do registro impeditivo no sistema informatizado. Essa expedição física antecipada não gera direito adquirido nem consolida situação jurídica desconforme com a legislação de regência. Por força do poder de autotutela administrativa, a Administração Pública tem o dever de rever seus atos quando eivados de ilegalidade, visto que deles não se originam direitos. Assim, constatada a existência de infração gravíssima praticada no período de prova, o bloqueio do prontuário com impedimento de conversão constitui cumprimento de exigência legal estrita. Outrossim, a não conversão da Permissão para Dirigir em habilitação definitiva não se confunde com sanção disciplinar de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Trata-se de simples constatação do descumprimento de requisito objetivo fixado pela legislação federal para a obtenção do documento definitivo. Por esse motivo, o ato de bloqueio do prontuário ou de cancelamento do documento expedido indevidamente dispensa a instauração de procedimento administrativo autônomo de cassação, uma vez que o contraditório e a ampla defesa do condutor foram assegurados no âmbito do procedimento administrativo da própria infração de trânsito que lhe deu origem. Além disso, os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova de vício ou erro em sua constituição. Incumbia ao autor demonstrar a insubsistência ou ilegalidade dos Autos de Infração nº AA44244054, AA44244055 e AA44244056, encargo do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; As notificações de autuação foram devidamente expedidas e remetidas pela autarquia ré para o endereço cadastrado do condutor (fls. 70-72, 74-76, 78-80), em estrita observância à legislação de trânsito. Inexistindo comprovação de irregularidade formal ou material nos autos de infração que deram ensejo à anotação, prevalece a presunção de legalidade da atuação administrativa. Por conseguinte, revelando-se legítima a restrição lançada no prontuário do autor em razão do cometimento de infração gravíssima durante o estágio probatório, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS MATHEUS LOPES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. O eventual pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte autora somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o requerimento e apresentar a documentação necessária para comprovação de sua real situação financeira, haja vista a ausência de interesse processual atual, em prestígio aos princípios da celeridade e simplicidade informadores dos Juizados Especiais. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)
