TJMA, Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal 0822234-76.2026.8.10.0001

Inteiro teor

PROCESSO Nº 0822234-76.2026.8.10.0001 AÇÃO: [Medidas de Proteção à Pessoa Idosa] PARTE AUTORA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARTES REQUERIDAS: VICENTINA ALGARVES FERREIRA, VANSILVIA ALGARVES MOUSINHO e LUCIANA ALGARVES FERREIRA SENTENÇA: [...] Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas (Id. 175744563), JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de retificação do polo passivo formulado pela Defensoria Pública (Id. 177963265). Retifique-se o nome da requerida Ivansilvia Algarves Ferreira para IVANSILVIA ALGARVES MOUSINHO junto ao sistema de distribuição e registros processuais Publique-se. Intimem-se. Intimem-se pessoalmente as partes. Ciência ao Ministério Público Estadual. Uma via desta SENTENÇA servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. São Luís/MA, 4 de agosto de 2026. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos