Ementa
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo a interposição tempestiva de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de estilo e as homenagens deste juízo. Transitada em julgado a decisão, dê-se baixa ao processo e arquivem-se os autos.