Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da multa condominial aplicada ao autor referente à unidade 144 do Condomínio Palazzo Caprini, determinando ao réu que se abstenha de incluí-la nos boletos condominiais do autor.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010616-44.2025.8.26.0016/SP AUTOR : ADEMILSON CLEISON MEM ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB SP270476) RÉU : CONDOMINIO PALAZZO CAPRINI ADVOGADO(A) : CRISTINA RODRIGUES UCHOA (OAB SP192063) ADVOGADO(A) : RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB SP267278) ADVOGADO(A) : CRISTINA RODRIGUES UCHOA ADVOGADO(A) : RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da multa condominial aplicada ao autor referente à unidade 144 do Condomínio Palazzo Caprini, determinando ao réu que se abstenha de incluí-la nos boletos condominiais do autor.
