Inteiro teor
Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0913584-82.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REU: JOSE GABRIEL ARAUJO AURELIO Advogado do(a) REU: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR - PI3790 SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S/A ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de JOSÉ GABRIEL ARAUJO AURÉLIO, ambos qualificados nos autos. Em face do não cumprimento do contrato celebrado e encontrando-se inadimplente o réu, o autor requereu a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Decisão de ID 168769921 deferiu a liminar de busca e apreensão. Auto de busca e apreensão e certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento da medida e a apreensão do veículo objeto da presente demanda constam na ID 169402488. Contestação juntada na ID 171895812, na qual o réu arguiu, preliminarmente, a nulidade da constituição em mora, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial retornou com a informação "cliente desconhecido". No mérito, alegou o direito à purgação da mora pelo pagamento exclusivo das parcelas vencidas, sustentando, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, sob o argumento de que o inadimplemento de apenas duas parcelas diante do total contratado seria ínfimo. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Réplica rebatendo as alegações da defesa acostada na ID 172892813, oportunidade em que o autor defendeu a validade da mora e a inaplicabilidade das teses de adimplemento substancial e de purgação parcial, além de impugnar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu. Instadas a especificarem provas, o autor manifestou-se na ID 181818003 requerendo o julgamento antecipado do feito. O réu, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 183937977. Na petição de ID 188911523, o réu noticiou a ocorrência de fato superveniente, consistente na inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito pelo autor em data posterior à apreensão do veículo, em decorrência da parcela vencida em 15/10/2025. Postulou a concessão de tutela de urgência incidental para que o autor suspenda a referida anotação restritiva até que seja apurado o saldo devedor remanescente através de prestação de contas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Réu. A garantia à gratuidade da justiça encontra amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo devidamente regulamentada pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 99, § 3º, do referido diploma processual estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Embora o autor impugne a concessão com base nos dados contratuais do devedor, a existência de rendimentos mensais ou a contratação de financiamento de veículo, de forma isolada, não obstam a concessão da benesse, visto que as despesas ordinárias e o próprio estado de inadimplência em que se encontra o contratante podem comprometer o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não havendo elementos robustos o suficiente para elidir a presunção legal de hipossuficiência de recursos alegada, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu. Passo ao exame da preliminar de nulidade da constituição em mora arguida pelo réu. A tese defensiva não merece acolhida. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço fornecido pelo próprio réu no momento da contratação (ID 168695187), tendo retornado com a informação "cliente desconhecido". Sob a égide da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de informação e cooperação (artigo 422 do Código Civil), incumbe ao devedor manter seus dados cadastrais devidamente atualizados junto à instituição financeira. A frustração da entrega da correspondência por desídia do devedor fiduciante não invalida o ato. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. No mérito, a controvérsia consiste em examinar o direito do réu à purgação parcial da mora, a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e a legitimidade da inscrição restritiva efetuada pelo autor após a retomada do bem. No que tange à purgação da mora, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 722) estabelece que: "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Logo, mostra-se incabível a pretensão do Réu de purgar a mora mediante o depósito exclusivo das parcelas vencidas. Quanto à teoria do adimplemento substancial, o Superior Tribunal de Justiça igualmente firmou tese no sentido de sua inaplicabilidade aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 (REsp nº 1.622.555/MG). Ainda que superado tal óbice normativo, o réu adimpliu apenas a primeira prestação de um total de 36 pactuadas, o que afasta de plano qualquer alegação de cumprimento significativo das obrigações contratuais. Por conseguinte, o pedido principal de busca e apreensão formulado pelo autor é procedente, impondo-se a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena do veículo em seu patrimônio. Por outro lado, comporta acolhimento a insurgência do réu veiculada na petição de fato superveniente (ID 188911523). A busca e apreensão fiduciária possui procedimento próprio de liquidação do débito. Uma vez cumprida a apreensão do veículo em 10/01/2026, a garantia ingressou na esfera de disponibilidade do credor fiduciário, surgindo para este o dever legal de vender o bem e aplicar o preço obtido na amortização do saldo devedor e das despesas, entregando ao devedor eventual saldo remanescente, acompanhado da devida prestação de contas (artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969). Embora a mora original autorizasse a cobrança, a manutenção ou inserção de anotações restritivas em nome do devedor referente a parcelas contratuais isoladas e históricas, meses após a retomada do veículo e sem a prévia prestação de contas acerca da alienação do bem, afigura-se abusiva. Uma vez recuperada a posse do bem que garantia o contrato, a exigibilidade do débito originário fica suspensa até a efetiva apuração de eventual saldo devedor remanescente. Divulgar aos órgãos de proteção ao crédito a existência de uma dívida individualizada de R$ 1.465,69, com vencimento em 15/10/2025, de forma dissociada da destinação econômica dada ao veículo apreendido, contraria a exigência de que as informações cadastrais sejam objetivas, claras e verdadeiras (artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Trata-se de ônus da instituição financeira demonstrar a venda do bem e a composição líquida do saldo devedor antes de proceder a novos apontamentos desabonadores. Nesse passo, cumpre registrar que o acerto final das obrigações contratuais, com a efetiva prestação de contas detalhada acerca do valor obtido com a venda do automóvel e a respectiva imputação do pagamento, constitui matéria estranha ao restrito âmbito cognitivo da ação de busca e apreensão. Trata-se de pretensão que demanda procedimento próprio e autônomo, não sendo cabível a sua realização nestes autos. Por conseguinte, recai sobre o devedor fiduciante o ônus de pleitear a devida prestação de contas por meio da via judicial adequada, caso repute necessário o acertamento formal do saldo devedor ou credor remanescente, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1866230 / SP (2019/0248311-0)). No entanto, impõe-se acolher o requerimento do réu para determinar que o autor se abstenha de promover ou manter inscrições desfavoráveis fundadas em parcelas isoladas do contrato enquanto não comprovada a liquidação do bem e apurado o saldo remanescente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Como consequência, DEFIRO o pedido incidental formulado pelo réu na petição de ID 188911523, para determinar que o autor se abstenha de reinscrever a parcela vencida em 15/10/2025 ou de comunicar restrição cadastral fundada no mesmo valor (R$ 1.465,69), bem como promova a exclusão de eventual apontamento ativo correlato perante os órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian, SPC Brasil e assemelhados), no prazo de 05 (cinco) dias, enquanto não realizada a venda do bem, a aplicação do preço obtido e o saldo remanescente atualizado. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, a exigibilidade destas obrigações sucumbenciais fica sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
