Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801411-28.2024.8.10.0106 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: EDVAN NUNES BENEVIDES Advogado do(a) AUTOR: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Requerido (a): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito adotado. Anota-se, de todo modo, a síntese do necessário. EDVAN NUNES BENEVIDES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, que, em 07/08/2024, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido sob a justificativa, informada pela central de atendimento da requerida, de inadimplência de fatura já quitada (fatura de referência 08/2024, no valor de R$ 273,49). Relata que, apesar da promessa de religação no mesmo dia, o restabelecimento somente ocorreu em 08/08/2024, por volta das 10h, e que, em razão da interrupção, perdeu produtos perecíveis armazenados em geladeira. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a repetição em dobro do valor da fatura (R$ 546,98) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida por ocasião do despacho inicial. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 151336759), na qual arguiu, em sede preliminar, a “inépcia da inicial” sob o argumento de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que não há, em seus registros internos e no Centro de Operações e Distribuição (COD), qualquer ordem de corte ou anomalia de fornecimento na região na data indicada, atribuindo a eventual falta de energia a falha na instalação interna do imóvel, de responsabilidade exclusiva do consumidor a partir do ponto de conexão (art. 25 e art. 40 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021). Impugnou a existência de dano moral indenizável e requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (ID 153173015), na qual o autor reiterou os termos da inicial e rechaçou as teses defensivas. Instadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 161475721), ao passo que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de ID 162092108. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, porquanto desnecessária dilação probatória, considerando que a controvérsia é essencialmente de direito e os elementos documentais existentes nos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, tanto que a própria parte ré requereu expressamente o julgamento antecipado, tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo sem manifestação. II.2. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada. A petição inicial preenche os requisitos do art. 14 da Lei nº 9.099/95, contendo, de forma clara e inteligível, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos e o pedido, viabilizando plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré apresentou contestação de mérito abrangente. O que a requerida efetivamente impugna — a suficiência do acervo probatório para amparar a pretensão — é questão afeta ao mérito da causa, e não a vício formal da petição inicial, motivo pelo qual será apreciada adiante. II.3. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto configurada relação de consumo entre a parte autora, destinatária final dos serviços de fornecimento de energia elétrica (art. 2º, CDC), e a requerida, concessionária de serviço público essencial (art. 3º, CDC), sujeita, ademais, ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do mesmo diploma e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Presentes a verossimilhança das alegações — extraída do relato coerente e verossímil do autor quanto ao contato com a central de atendimento da concessionária — e a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à concessionária, notadamente no que concerne aos registros internos de corte e religação, que são de exclusiva posse e controle da ré, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II.4. Do mérito — falha na prestação do serviço e repetição de indébito O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e de natureza contínua, não se admitindo sua interrupção fora das hipóteses estritas previstas na regulação setorial (art. 22 do CDC), sobretudo quando inexistente inadimplência apta a justificar a suspensão. A requerida, em contestação, limitou-se a negar, de forma genérica, a existência de registro de corte ou de anomalia no fornecimento, sem, contudo, apresentar qualquer elemento documental extraído de seus próprios sistemas — a exemplo do alegado registro do Centro de Operações e Distribuição (COD) — apto a infirmar a versão do autor, tampouco impugnou especificamente o documento comprobatório de pagamento da fatura de referência 08/2024 juntado com a inicial (ID 126856427), o qual, à falta de impugnação específica e de prova em sentido contrário, deve ser tido como verdadeiro (art. 341 do CPC). Optando a ré pelo julgamento antecipado da lide, sem produção de qualquer prova complementar, não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído (art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC), de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Diante desse quadro, tenho por caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por suposto inadimplemento de fatura já quitada, com religação tardia (aproximadamente 21 horas após o corte), circunstância apta a ensejar a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em valor correspondente ao dobro do quantum indevidamente atribuído ao consumidor, tal como postulado na exordial (R$ 546,98), não se cogitando de engano justificável, ante a ausência de qualquer prova produzida pela ré nesse sentido. II.5. Do dano moral A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial à vida em sociedade e à dignidade da pessoa humana, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psíquico sofrido, bastando a demonstração do fato lesivo, aqui evidenciado. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de falha grave na prestação de serviço público essencial, com repercussão inclusive na conservação de bens de consumo do lar (produtos perecíveis). Na fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano (interrupção por aproximadamente 21 horas), o grau de culpa da ré, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico e preventivo da reparação, sem que se configure enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Reputo excessivo o valor postulado na inicial (R$ 40.000,00), afigurando-se razoável e compatível com precedentes de casos análogos a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que a assessoria submete à discricionariedade do(a) magistrado(a), a quem cabe o arbitramento definitivo (art. 944 do Código Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDVAN NUNES BENEVIDES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 546,98 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (novembro/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos não expressamente acolhidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de recurso inominado, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O(A) PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO OU NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca(MA), data do sistema PJe. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
