Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0801588-40.2026.8.10.0035 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: A. D. C. N. H. L. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) REQUERIDO: R. A. S. Advogado(s) do reclamado: LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA (OAB 20379-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por A. D. C. N. H. L. em face de R. A. S.,ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão de id. 181860212, de deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Petição sob ID 184058830, na qual a requerida informa a apreensão do veículo e a purgação da mora, pugnando pela extinção do feito e pela devolução do veículo. Em manifestação de id. 184503816, o requerente informa que concorda com o valor depositado, pugnando pela expedição de alvará judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, informo que, de acordo com o art. 355, I do Código de Processo Civil é autorizado o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo ao mérito. Uma vez que a ação de busca e apreensão possui como finalidade a satisfação do crédito por meio da consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente, depreende-se que eventual purgação da mora dentro do prazo legal após a execução da liminar de busca e apreensão, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, enseja, consequentemente, o reconhecimento do pedido formulado na inicial. Desse modo, tendo a ré realizado o depósito judicial do valor total da dívida (id. 184058830), com a finalidade de purgar a mora e liquidar o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, resta evidente o reconhecimento do pedido autoral no presente caso. Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELA DEVEDORA . ATO QUE IMPLICA RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE RESISTÊNCIA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE . SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível quando não manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento. 3 . Por força do efeito translativo da apelação, fica o Tribunal incumbido de decidir desde logo o mérito, considerando que a causa se encontra madura para julgamento. 4. O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, implica em reconhecimento do pedido formulado na ação, incompatível, portanto, com o exercício da resistência por meio de contestação . Assim, nessas circunstâncias, extingue-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea ?a? do Código de Processo Civil, com liberação do depósito judicial à instituição financeira e condenação da parte ré nos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50614515320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, AA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 487, III, A, DO CPC. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO/APELADO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO SOMENTE OCORREU APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17a C. Cível - 0007476-22 .2020.8.16.0017 - Maringá - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00074762220208160017 Maringá 0007476-22 .2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17a Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2022). Não obstante, levando em consideração que o valor da causa foi definido como R$ 2.764,11, faz-se necessário ressaltar que o valor a ser depositado para a purgação da mora corresponde à integralidade da dívida pendente, ou seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas, não incluindo, pois, as custas processuais, despesas de cobrança e honorários advocatícios, uma vez que tais verbas possuem natureza jurídica distinta da dívida contratual principal, devendo ser objeto de eventual sucumbência, conforme definido pelo juízo. Senão, vejamos: "Tema Repetitivo 722 do STJ- Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."; "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHER - MÉRITO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO NÃO PROVIDO. - As teses lançadas e impugnadas em primeira instância restringem as matérias que poderão ser reexaminadas em sede recursal, pois, qualquer tema abordado na apelação que não tenha sido levantado anteriormente configura clara inovação recursal e não pode ser examinado pela esfera revisora, sob pena de supressão de instância - A purga da mora compreende o valor integral da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - A purga da mora não engloba o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007004720248130183, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21a Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/10/2024)". Assim sendo, considerando que há manifestação expressa pelo requerente de concordância como valor depositado apto a ensejar a quitação do débito (id. 184503816), o valor depositado judicialmente pela Ré (Id. 184058831), mostra-se suficiente para purgar a mora e liquidar o contrato. Por conseguinte, declaro purgada a mora, REVOGO a medida liminar concedida em id. 181860212 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 487, III, do CPC. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 184058831 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. No mais, condeno a parte ré, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento, suspendendo a sua exigibilidade em razão dobenéficio da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do § 3º do art. 98, todos do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. COROATÁ, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA
