Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. CAPACIDADE ECONÔMICA AFERIDA EM RELAÇÃO AO MONTE PARTILHÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA GRATUIDADE PREVISTA PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou partilha amigável em ação de inventário, tendo a recorrente pleiteado a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e despesas cartorárias. Sustenta hipossuficiência financeira e invoca a aplicação da Lei nº 11.441/2007, da Resolução CNJ nº 35/2007 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em favor da apelante, diante da composição patrimonial do espólio e do indeferimento anterior do benefício; e (ii) verificar se são devidos a isenção de emolumentos, custas e despesas cartorárias em inventário judicial com fundamento na Lei nº 11.441/2007 e na Resolução CNJ nº 35/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça já havia sido indeferido por decisões interlocutórias não impugnadas oportunamente, inexistindo demonstração de alteração superveniente da situação econômica apta a justificar a renovação do pleito. 4. As custas processuais do inventário constituem encargo do espólio, razão pela qual a análise da capacidade financeira deve recair sobre o monte partilhável, e não sobre a situação econômica individual dos herdeiros, não se aplicando ao espólio a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. O acervo hereditário, composto por imóvel de expressivo valor, saldos bancários e créditos previdenciários, não pode ser considerado monte módico, inexistindo prova concreta da incapacidade financeira do espólio para suportar as despesas processuais. 6. O diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, já determinado pelo juízo de origem, preserva o acesso à justiça sem impor ônus imediato aos herdeiros. 7. A Lei nº 11.441/2007 e a Resolução CNJ nº 35/2007 disciplinam atos notariais praticados em inventário extrajudicial, não sendo aplicáveis ao inventário judicial, inexistindo fundamento legal para a pretendida isenção de emolumentos e despesas cartorárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em processo de inventário, a aferição da capacidade econômica para fins de gratuidade da justiça deve considerar o patrimônio do espólio, e não a condição financeira individual dos herdeiros. 2. O diferimento das custas processuais para o final do inventário afasta a necessidade de concessão da gratuidade quando inexistente demonstração da incapacidade econômica do monte partilhável. 3. A gratuidade de emolumentos prevista na Lei nº 11.441/2007 e na Resolução CNJ nº 35/2007 restringe-se aos inventários realizados pela via extrajudicial, não alcançando o inventário judicial.” __________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, 1.015, V, e 659 a 663; Lei nº 11.441/2007; Resolução CNJ nº 35/2007. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0822748-66.2025.8.10.0000, Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 07.04.2026.