Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802862-16.2024.8.10.0033 Ação: [Revisão] Autor (a): ANDRESSA COSTA DE MOURA Réu: LUIS EDUARDO SOUSA DE CASTRO Advogado do(a) REU: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por L. G. C. C., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Andressa Costa de Moura, em face de Luis Eduardo Sousa de Castro, todos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (ID 132350770) relata que o Autor é filho do requerido e que a verba alimentar anterior, fixada em sede de acordo extrajudicial homologado por este Juízo (Processo n.º 0802145-04.2024.8.10.0033, ID 132351826), no patamar de 15,1% do salário-mínimo (R$ 199,32 à época), encontra-se defasada. Diante do aumento das necessidades da criança e da alegação de que o genitor obteve vínculo de emprego formal na Pousada São José, bem como da ausência de colaboração com despesas extras, a parte autora requereu a majoração da pensão alimentícia para o patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. Juntou a respectiva documentação (ID 132351842 e seguintes). Este Juízo proferiu decisão (ID 132362361) deferindo a tutela de urgência pleiteada, para fixar os alimentos provisórios no importe de 25% do salário-mínimo vigente, determinando, ato contínuo, a citação da parte demandada. A citação foi validamente efetivada por intermédio de Oficiala de Justiça, utilizando aplicativo de mensagens instantâneas, conforme atestam a certidão e a captura de tela colacionadas (ID 135940410 e ID 135940412). A parte Ré apresentou Contestação (ID 157520233). Em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita deferida à genitora do autor, sob a alegação de que esta exerce a função de professora municipal e aufere benefício social. No mérito, sustentou impossibilidade financeira de arcar com o percentual de 25%, afirmando ser trabalhador informal (atendente). Subsidiariamente, pugnou pela fixação em 18% ou 20% do salário-mínimo. Colacionou receituários e notas fiscais de farmácia para alegar que já contribui de forma extra com o rateio de despesas médicas e farmacêuticas. Requereu, em petição apartada, o desentranhamento de uma contestação protocolada equivocadamente (ID 157522053). Designada audiência perante o Centro de Conciliação Itinerante, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (ID 157748507). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir em audiência de instrução (ID 167900865), a parte autora peticionou requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide, por reputar desnecessária a produção de provas orais (ID 170598034). A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis (ID 161240822). Com vista dos autos (ID 177213823), o Ministério Público Estadual apresentou Parecer de Mérito (ID 183129372), manifestando-se pela rejeição da impugnação à justiça gratuita e pela total procedência do pedido autoral, opinando pela fixação dos alimentos definitivos em 25% do salário-mínimo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966. Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso vertente, o processo encontra-se maduro para julgamento antecipado. Instadas as partes a especificarem eventuais provas que desejavam produzir (ID 167900865), a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 170598034) e a parte ré, devidamente intimada, silenciou, ocorrendo a preclusão lógica e temporal para a dilação probatória (ID 161240822). Dessa forma, entendo que a prova documental acostada é satisfatória e suficiente para o convencimento deste Juízo, tornando desnecessária e protelatória a realização de audiência de instrução. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. A demanda versa sobre pedido de revisão e majoração de prestação alimentícia fixada em favor do filho menor, pautada na necessidade de adequação do encargo paterno ante as necessidades da criança. Inicialmente, passo à análise da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pelo Réu (ID 157520233). A defesa fundamenta sua impugnação na alegação de que a genitora possui emprego formal (professora municipal) e recebe benefício social. Todavia, a gratuidade processual foi deferida ao titular do direito material, o menor impúbere, cuja presunção de hipossuficiência é inerente e protegida legalmente. Além disso, a defesa não acostou prova robusta de que o pagamento das custas processuais não afetaria o sustento do próprio infante ou de sua família. Portanto, acolho a bem lançada fundamentação do Ministério Público (ID 183129372) e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, o artigo 229 da Constituição Federal consagra o dever recíproco de assistência familiar, impondo aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. No plano infraconstitucional, o artigo 1.699 do Código Civil estipula que, sobrevindo mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz a majoração, redução ou exoneração do encargo. Tal balizamento é orientado pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). A necessidade do Autor é inquestionável e milita em seu favor de forma absoluta, tratando-se de infante em fase primordial de desenvolvimento (nascido em fevereiro de 2023). É cediço que com o avanço da idade as despesas básicas relacionadas à alimentação, vestuário e saúde aumentam significativamente. No tocante ao enfrentamento individualizado das teses de defesa (ID 157520233), o Réu refuta a fixação em 25% sob a justificativa de estar atuando como trabalhador informal (atendente), sem renda fixa. Requer a manutenção do acordo anterior (15,1%) ou fixação máxima de 20%. Contudo, o exercício de atividade informal ou mesmo eventual estado de desemprego não possuem o condão de isentar o alimentante de prover o sustento de sua prole, nem autorizam a fixação de verba em patamar aviltante. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo revela-se perfeitamente alinhado à jurisprudência pátria para os casos de desemprego ou trabalho informal, configurando quantia razoável que não onera excessivamente o devedor e assegura o mínimo existencial à criança. Por fim, a defesa argumenta, trazendo receituários e notas fiscais aos autos, que não se omite e já auxilia no rateio de despesas extras e médicas. No entanto, tal argumento opera, na verdade, em favor do Autor. Conforme exaustivamente demonstrado e pontuado no parecer ministerial (ID 183129372), os comprovantes de despesas médicas evidenciam, de modo inconteste, que o infante demanda gastos contínuos com a saúde, comprovando que o patamar originalmente fixado (15,1%) tornou-se obsoleto e defasado para as atuais necessidades da criança. A ajuda esporádica com remédios, embora necessária e dever do pai, não afasta a obrigação de fixação de uma verba alimentar periódica (mensal) adequada e que supra, com previsibilidade, o sustento cotidiano do filho. Destarte, amparado pelas provas colacionadas e em total conformidade com o parecer do Ministério Público, concluo que o percentual de 25% do salário-mínimo traduz com exatidão o equilíbrio do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade aplicável ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos do Autor, e extingo o processo com resolução de mérito. CONDENO o requerido, Luis Eduardo Sousa de Castro, ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em prol de seu filho, L. G. C. C., no patamar mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente. MANTENHO, por via de consequência, a tutela de urgência deferida nestes autos (ID 132362361), devendo os pagamentos ocorrerem até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta poupança de titularidade da genitora, Andressa Costa de Moura, ou transferência via chave PIX, conforme parâmetros já estabelecidos na decisão antecipatória. REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pelo réu e mantenho a benesse em favor da parte autora. DEFIRO o pleito formulado no ID 157522053. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda ao cancelamento/exclusão (ou aposição de sigilo restrito) da petição de ID 146176171, por tratar-se de peça acostada por equívoco reconhecido pela própria defesa. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo tais valores serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). SUSPENDO, entretanto, a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal, tendo em vista que defiro ao Réu, neste ato, os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), ante a demonstração de insuficiência de recursos extraída de sua contestação e atuação laborativa informal. DETERMINO a intimação do Ministério Público Estadual acerca desta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Colinas/MA, data do sistema. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital
