Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, analisando o mérito da demanda. Indefiro o pedido contraposto. Condeno a parte autora ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios e pelas custas processuais, mantendo ambos suspensos pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade da justiça a que tem direito. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 24 de agosto de 2026 Data da Distribuição: 20/12/2025 11:12:03 PROCESSO Nº: 0806953-61.2025.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS LIMA DA SILVA (OAB 27306-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS LIMA DA SILVA (OAB 27306-MA) Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Trata-se de ação por danos morais e materiais proposta por RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, em decorrência de cobrança de taxas bancárias de manutenção de conta. Foram juntados documentos. Contestação em ID 175365613 - Petição (RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS ), contendo preliminares. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, alegando que a autora é titular de Conta de Depósitos à Vista (conta corrente) e que a contratação do pacote de serviços ocorreu de forma lícita, regular e transparente mediante a assinatura de Ficha-Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção de Cesta de Serviços. Ressaltou que a cobrança de tarifa bancária para serviços não essenciais é plenamente autorizada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Ponderou que a autora utilizou regularmente os serviços do pacote e que poderia ter solicitado o cancelamento ou alteração da cesta a qualquer tempo pelos canais de atendimento. Por fim, rechaçou a existência de ato ilícito, o dever de indenizar por danos morais e a repetição do indébito em dobro. Apresentou Pedido Contraposto. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Ata de audiência no CEJUSC em ID 175424136 - Ata de audiência no CEJUSC. Réplica em ID 177537038 - Réplica à contestação. Intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, ID 180282033 - Certidão, enquanto que o requerido pleiteou o julgamento antecipado do feito, ID 178631010 - Petição. Vieram os autos conclusos. Após fundamentar, DECIDO. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos. Analisando os autos, observo que não há que se falar em falta de Interesse de Agir, pelo fato da parte requerente deixar de juntar aos autos a demonstração de resistência da pretensão deduzida, tendo em vista que é prescindível o exaurimento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Não deve prosperar a preliminar de prescrição, porquanto o lustro prescricional a ser aplicado é o de 05 (cinco) anos previsto no CDC e não o de 03 (três) anos previsto no CC/02. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. O requerido menciona que a parte autora não demonstrou que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão pela qual pugna pela não concessão da gratuidade da justiça em favor desta. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º do CPC. Ante essa presunção, caberia ao demandado carrear aos autos prova de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse isentiva. Porém, mesmo o requerido dispondo de dados cadastrais que possam revelar, minimamente, as condições financeiras da parte autora, não cuidou de colacionar nenhuma informação de que esta possui riqueza em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. O cerne da presente demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais pela suposta abertura de conta corrente para a parte Requerente (que, em tese, possui somente conta para recebimento de benefício previdenciário), com cobrança de tarifas bancárias em prejuízo da parte autora. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira Requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte Requerente qualifica-se como consumidora. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na prestação do serviço realizado pela parte requerido, uma vez que a mesma não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, criou conta corrente vinculada à parte Requerente, gerando cobranças, de modo que não tem fornecido a segurança que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Denota-se, que as provas juntadas pela parte Requerente não deixam dúvidas quanto ao fato de que existe a conta corrente nº 16866-1, na agência 1026 de titularidade do Requerente e que nela estão sendo cobradas “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, conforme se denota de documento ID 168928964 - Ficha Financeira (2020). De outra banda, em peça de bloqueio a parte Requerida, comprova a anuência da parte autora com a cobrança dessas tarifas, ID 175365614 - Documento Diverso (TERMO DE NAO ADESÃO RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS). Logo, a parte Requerida se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, demonstrando o uso da referida conta bancária para outros fins, o que demanda naturalmente o pagamento das referidas taxas. Nessa toada, há de referir que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, a teor do que dispõe o Código Civil/2002, em seu art. 422, verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Por essa cláusula geral de boa-fé objetiva, os contratos e negócios jurídicos possuem deveres anexos para as partes, sendo eles: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio, bem como do contratante de arcar com os custos dos serviços que utiliza. Dessa sorte, resta clarividente, portanto, que não houve violação positiva do contrato anteriormente existente entre as partes, já que há clara utilização dos serviços por parte da requerente, o que, naturalmente, demanda a cobrança de valores. Nesta toada, não se vislumbra a ocorrência do dano material, tampouco do dano moral, o qual consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, não havendo danos experimentados pela parte, pois arcou com os custos de serviço que efetivamente utilizou ou que assentiu ao contratar, não falar em dano moral e material suportado. Assim, no caso dos autos, entendo que não restou comprovada a lesão aos direitos de personalidade da parte Requerente, por ausência de ato ilícito da parte requerida. Destaca-se que o este entendimento é pacificado nos Tribunais, vejamos: RECURSO nº: 0410501-86.2013 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDO: MARIANA SILVA FONTES VOTO Na hipótese, o autor informa que é correntista do banco réu, possuindo, também, cartão de crédito. Alega que no contrato firmado com o requerido havia a previsão de cobrança da tarifa de manutenção de conta, no valor de R$ 27,50, contudo, vem sendo cobrada, além desta tarifa, de outra, no valor de R$ 32,00, referente à anuidade. Sustenta que o réu começou a lhe cobrar também, indevidamente, por seguro LIS Itau. Pretende que a ré se abstenha de cobrar e efetue o cancelamento da tarifa de anuidade e do seguro LIS Itau, devolução em dobro dos valores cobrados, bem como danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças e para condenar o réu a: 1) se abster de efetuar cobranças; 2) restituir na forma simples o valor pago pelo seguro LIS; e 3) pagar R$ 3.500,00 de danos morais. Diante do desinteresse da autora em permanecer com a contratação dos serviços, mantenho a condenação quanto à abstenção da cobrança. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação a título de danos materiais e morais, mantendo-se a obrigação de abstenção de cobranças. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014. SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Por derradeiro, analisando o referido pedido Contraposto, conclui-se por seu indeferimento, pois julgada improcedente a presente demanda, não há como conceder a pretensão contraposta, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, analisando o mérito da demanda. Indefiro o pedido contraposto. Condeno a parte autora ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios e pelas custas processuais, mantendo ambos suspensos pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade da justiça a que tem direito. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 14 de Agosto de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras
