Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e condeno o Município de Terra Roxa ao pagamento dos valores devidos a partir de abril/2016 constantes na tabela de fls. 44/45 atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desd cada vencimento. Devem ser adotados os seguintes índices: a) Até 09.12.2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, e juros de mora conforme a poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a ressalva do julgamento proferido no RE 870.947 (Tema 810/STF); b) Entre 10.12.2021 e 08.09.2025, passará a incidir unicamente a SELIC, na forma da EC 103/21; nbspc) De 09.09.2025 em diante, com a revogação da redação original do art. 3º da referida Emenda pela EC 136/2025, voltam a ser utilizados os parâmetros do Tema 810/STF. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais - observada a isenção legal do Ente Público. Os honorários serão fixados na fase de liquidação (art. 83, §4º, II, do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, apresentados ou não recursos, remeta-se ao TJSP. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: PAULA MENDES GUISELINI (OAB 262734/SP), GABRIEL GIOVANNI BRESQUI (OAB 274766/SP)