Ementa
Ante o exposto, com fundamento artigo 487, inciso I, do CPC, e Lei 12.016/2009 JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas processuais a cargo do impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor desta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.