Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 50/55, para determinar que a autoridade coatora proceda à emissão da guia do ITBI com base no valor declarado pelo contribuinte na operação, ressalvada à Fazenda Pública a possibilidade de instaurar procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, caso entenda existir divergência entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.