Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor pensão alimentícia no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias e horas extras, excluindo-se apenas o FGTS e a respectiva multa, além dos descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária; e, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, no importe de 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, sem prejuízo do pagamento de despesas extraordinárias de cada filho fixadas em 50%, em caráter de rateio. Os pagamentos deverão ser feitos mediante desconto em folha, expedindo-se ofício à empregadora; ou em conta bancária de titularidade da genitora da parte autora, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Não há custas nem despesas processuais, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por outro lado, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo equitativamente no valor de R$ 500,00, ante o baixo valor da causa e a ínfima complexidade da demanda. P.I.C. - ADV: EVERALDO OLIVEIRA ARAUJO (OAB 456869/SP), EVERALDO OLIVEIRA ARAUJO (OAB 456869/SP), EVERALDO OLIVEIRA ARAUJO (OAB 456869/SP)