Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Cível
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R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia
Processo: 5457788-26.2026.8.09.0051
Requerente(s): Leidiane Fernandes Rocha De Jesus
Requerido(s): Banco Inter S.a
S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹
Trata-se ação de conhecimento ajuizada por Leidiane Fernandes Rocha De Jesus em face de Banco Inter S.A., partes devidamente qualificadas.
A parte autora alega que, em 13/02/2026, foi vítima de fraude eletrônica conhecida como “golpe da mão fantasma”.
Narra que, após enfrentar problemas com uma compra online, buscou atendimento em canais que aparentavam ser oficiais, sendo induzida a participar de uma videochamada com espelhamento de tela.
Durante a chamada, terceiros fraudadores obtiveram acesso a seus aplicativos bancários e realizaram movimentações indevidas.
Inicialmente, transferiram R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) da conta de outra instituição para sua conta no Banco Inter. Subsequentemente, a partir da sua conta junto ao banco réu, realizaram 6 (seis) transferências via Pix, totalizando R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais), para destinatários desconhecidos, utilizando inclusive a função “Pix no Crédito”.
A parte autora sustenta que tais operações eram manifestamente atípicas, caracterizadas pela rapidez, fracionamento e multiplicidade de beneficiários inéditos, o que evidencia a falha de segurança do banco réu em não detectar e bloquear a fraude.
Afirma ainda que, apesar de ter comunicado o ocorrido imediatamente, o banco réu falhou em acionar tempestivamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Desse modo, requer a condenação do réu à restituição integral do valor de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
O banco réu apresentou sua contestação (mov. 10).
Em sede de preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que o dano decorreu de culpa exclusiva da consumidora e de terceiros.
No mérito, reforçou a tese de culpa exclusiva da vítima, arguindo, em suma, que a transação foi validada por meio do aplicativo móvel de uso pessoal da parte autora, mediante a utilização de senha e procedimentos de segurança regulares, o que afastaria qualquer falha na prestação dos serviços bancários e caracterizaria a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Classifica o evento como fortuito externo, alheio à sua atividade, afastando a aplicação da Súmula 479 do STJ.
Impugnou o pedido de danos morais, por considerá-lo mero aborrecimento, e o pedido de restituição em dobro.
Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente para mitigar eventual condenação e a determinação de compensação dos valores creditados via "Pix no Crédito".
Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos.
É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95.
Fundamento e Decido.
I - DA PRELIMINAR
A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os fatos narrados decorrem de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro.
Adotando a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas com base nas alegações contidas na petição inicial.
A parte autora imputa à instituição financeira ré uma falha na prestação de seus serviços de segurança, que teria permitido a concretização da fraude.
A análise sobre a existência ou não dessa falha e a eventual exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro ou da vítima é questão de mérito.
Portanto, REJEITO a preliminar suscitada.
II - DO MÉRITO
Diante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em proêmio, é preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como vislumbro a verossimilhança das alegações da parte requerente, possibilitando, portanto, a inversão do ônus da prova.
Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis:
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Entretanto, ainda que o CDC reconheça a vulnerabilidade do consumidor, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor, aquele deverá provar, minimamente, as suas alegações.
DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO
Da análise do conjunto fático probatório presente nos autos, tenho que a parte autora não comprovou a responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido.
É que, no caso em apreço, ficou clara a configuração do fortuito externo.
Cumpre consignar que, consoante o entendimento pacificado pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. Ocorre que o fortuito externo, traduzido na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC , possui o condão de romper o nexo causal e afastar a responsabilidade do prestador de serviços.
No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que o evento danoso decorreu de conduta determinante da própria parte autora. Conforme consta da exordial e detalhado no Boletim de Ocorrência anexado, a parte requerente, sob orientação dos fraudadores, permitiu o espelhamento da tela do seu aparelho celular, e inclusive o fraudador chegou a orientar a parte requerente para que, durante o espelhamento de tela, ela procedesse com o acesso aos seus aplicativos bancários.
Tal conduta, marcada pela falta de cautela, franqueou aos fraudadores acesso irrestrito aos seus dados, aplicativos bancários, do aplicativo bancário, permitindo a validação de transações mediante o uso de credenciais e senhas pessoais.
Embora a parte autora tenha sido vítima, sua colaboração ativa foi condição essencial para a facilitação dos fraudadores e para a concretização do prejuízo.
A instituição financeira ré não possui meios de impedir transações que são realizadas por meio dos canais oficiais, com o uso de senhas corretas e dispositivos de segurança validados pelo próprio cliente, ainda que este esteja a ser enganado por terceiros. A quebra do dever de sigilo e cuidado com os dados pessoais partiu da parte autora. Inclusive, é possível extrair da contestação da parte ré as transações realizadas por meio do aparelho celular da parte requerente cadastrado, com uso de senha e dados pessoais.
A propósito, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO PELO CONSUMIDOR QUE POSSIBILITOU ESPELHAMENTO DA TELA DO CELULAR - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS - REQUISITOS AUTORIZADORES ( CPC, ART. 300)- AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos dos empréstimos bancários supostamente realizados por estelionatários com o auxílio da consumidora que não foi diligente com seus dados bancários a ponto de impedir o golpe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033206-71 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2023).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50332067120238240000, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 25/07/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REPARAÇÃO CIVIL . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSÃO DE ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO ELETRÔNICO. ESPELHAMENTO DE TELA. FRAUDE BANCÁRIA DENOMINADA "MÃO FANTASMA" . INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA TESE DE FORTUITO TERNO. IMPROCEDÊNCIA . RECURSO não PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária realizada mediante acesso remoto dispositivo eletrônico no qual estava instalado o aplicativo do banco réu. Em decorrência da fraude, foram realizadas transações financeiras eletrônicas, mediante contratação de operação de mútuo e transferências de valores . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: i) verificar a existência de defeito na prestação do serviço bancário em razão da concretização de operações financeiras mediante fraude eletrônica praticada durante acesso remoto ao dispositivo eletrônico em que estava instalado o aplicativo bancário ("golpe da mão fantasma"); ii) analisar a caracterização de responsabilidade objetiva da instituição financeira frente à alegada falha no sistema de segurança e à realização de transações contestadas; iii) examinar a possibilidade de restituição dos valores e a ocorrência de dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Por estar configurada a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à prestação de serviços (art. 14, CDC; Súmulas n.º 297 e n .º 479 do STJ). 4. Não restou comprovado defeito no serviço bancário, pois a contratação das operações financeiras atípicas foi realizada mediante utilização das credenciais pessoais e int ransferíveis do consumidor, sem demonstração de falha no sistema de segurança do banco ou desvio explícito do padrão de transações que pudesse exigir ativação de alerta de segurança. 5 . O prejuízo material decorreu da conduta do próprio consumidor, que, ao ser induzido por terceiros em golpe de engenharia social, concedeu acesso ao dispositivo eletrônico e ao aplicativo bancário. Logo, não houve defeito na prestação de serviços pelo banco e, consequentemente, não houve ato ilícito. 6. Diante da ausência de ilicitude, não se caracteriza hipótese de reparação civil . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não provido, de forma que foi mantida a sentença de improcedência dos pedidos. TESE DE JULGAMENTO: "1 . Não se configura defeito na prestação do serviço bancário quando as operações financeiras contestadas foram concretizadas mediante uso de credenciais pessoais do consumidor, durante golpe de engenharia social, sem demonstração de defeito no sistema de segurança da instituição. 2. Diante da ausência de ato ilícito atribuível ao fornecedor dos serviços bancários, não se caracteriza hipótese de reparação civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts . 2º, 3º, 14, § 1º e § 3º; Código Civil, art. 389 (parágrafo único); Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, 487, I. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 297; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 479; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1 .005.026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 06/12/2018. (TJ-MG - Apelação Cível: 51398122320248130024, Relator.: Des .(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 18/05/2026, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 19/05/2026)
No caso em tela, o fator determinante foi a ação da parte autora em permitir acesso total e irrestrito ao seu dispositivo, uma conduta que extrapola o dever de vigilância exigível da instituição.
Ademais, a tentativa de bloqueio via Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou constestação interbancária restou infrutífera pela rápida evasão dos fundos por parte dos fraudadores na conta de destino, fato que foge ao controle do banco remetente.
Nesse sentido, ausente a falha na prestação do serviço e rompido o nexo causal pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
III - DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
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