TJGO, Procedimento Comum Cível 5680687-57.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5680687-57.2026.8.09.0011 Natureza : Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: Alen Cristina Do Vale Requerido:Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ALEN CRISTINA DO VALE em face de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, na petição inicial (ev. 1), que tomou conhecimento da existência de uma conta bancária aberta em seu nome junto à instituição financeira ré, sem que jamais tivesse autorizado ou solicitado tal procedimento. Alega que não forneceu seus dados pessoais nem firmou qualquer contrato com a requerida. Diante disso, pugna pelo fechamento imediato da conta, pela exclusão de seus dados dos sistemas da ré e pela condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No ev. 06, com base no Relatório de Contas (ev. 01), foi constatado que a conta bancária objeto da lide foi encerrada em 07/10/2016. Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o fato, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse processual. Em resposta, a autora apresentou petição no ev. 09, na qual reitera a ocorrência de fraude, afirmando que a conta pode ter sido utilizada para a prática de golpes, e requer a declaração de encerramento do vínculo na justiça, bem como o prosseguimento da demanda. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual exige a demonstração de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora não instruiu a inicial com documentos mínimos aptos a comprovar a alegada fraude. Não há boletim de ocorrência, comunicação administrativa à instituição financeira, protocolo de atendimento, contestação formal ou qualquer outro elemento que demonstre a insurgência tempestiva contra a suposta abertura indevida da conta. Conforme relatório extraído do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), verifica-se que a conta mencionada foi aberta em 08/08/2011 e já se encontra devidamente encerrada (07/10/2016) Mais relevante, inexiste qualquer prova de que, durante o período em que a conta esteve ativa, tenha ocorrido prejuízo de qualquer natureza. Não há demonstração de movimentações indevidas, débitos não reconhecidos, saques, bloqueios de valores, inscrição em cadastros restritivos de crédito, cobranças vinculadas ou qualquer repercussão patrimonial ou extrapatrimonial. Portanto, além de já encerrada a conta, não houve comprovação de dano no período em que permaneceu aberta. A mera alegação genérica de fraude, desacompanhada de lastro probatório mínimo e de demonstração de lesão concreta ou ameaça atual a direito, não autoriza a intervenção jurisdicional. O ordenamento jurídico não tutela danos hipotéticos ou eventuais. Estando a conta encerrada e inexistindo prova de dano, não há utilidade prática na tutela declaratória pleiteada, tampouco substrato fático para a pretensão indenizatória. Não se verifica, assim, necessidade da via judicial, configurando-se a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Paralelamente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação atrai a incidência do art. 330, inciso I, do CPC, impondo o indeferimento da petição inicial. A deficiência instrutória e a inexistência de interesse processual impedem o regular desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, com fundamento nos arts. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir e da deficiência na instrução da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Esclareço que os embargos de declaração deverão observar estritamente as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, dispensado o juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito E2 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.