Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS
1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Autos nº: 5348794-43.2026.8.09.0134
Polo Ativo: Vanilda Pereira Vicentini
Polo Passivo: Algar Telecom S/a
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por VANILDA PEREIRA VICENTINI em face de ALGAR TELECOM S/A, na qual a autora alega ser titular da linha móvel nº (64) 99992-3600, de natureza pré-paga, que teria sido cancelada indevidamente pela ré em 19/03/2025, sem qualquer notificação prévia, requerendo o restabelecimento do serviço e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor.
Em decisão anterior foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e decretada a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, e dispensada a audiência de conciliação.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação sustentando que a linha estava vinculada ao contrato nº 000467162530, integrante de pacote de serviços de telefonia fixa, internet e telefonia móvel, nas modalidades "Controle 8GB" e, posteriormente, "Pós 12GB", e não na modalidade pré-paga como alegado na inicial, juntando faturas que evidenciam a sucessiva acumulação de débitos entre setembro de 2020 e abril de 2021, no importe final de R$ 2.173,88, decorrente de inadimplemento da autora, de modo que o cancelamento teria decorrido de regular exercício de direito contratual.
Sobreveio impugnação à contestação, na qual a autora reitera os termos da inicial, impugna a autenticidade dos áudios juntados pela ré, requerendo sua desconsideração ou, subsidiariamente, perícia técnica de comparação vocal, além de arguir litigância de má-fé da requerida.
Intimadas a especificar provas, a ré reiterou o teor da contestação e informou não ter outras provas a produzir, por reputar a controvérsia eminentemente de direito; a autora, por sua vez, requereu perícia técnica fonográfica nos áudios apresentados pela ré, com indicação de perito de sua confiança.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia, conquanto envolva questão de fato, já se encontra suficientemente esclarecida pela prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de perícia ou de qualquer outra diligência.
A perícia técnica fonográfica requerida pela autora, destinada a aferir a autenticidade da voz constante dos áudios juntados pela ré, não guarda pertinência com o núcleo da controvérsia, que se resume a apurar se o cancelamento da linha decorreu de ato ilícito da requerida ou de regular exercício de direito diante do inadimplemento da autora, questão dirimida pela prova documental consistente nas faturas acostadas à contestação, independentemente do conteúdo ou da autenticidade das gravações impugnadas.
Tratando-se de diligência inútil ao desfecho do feito, impõe-se seu indeferimento, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tanto mais quando a própria ré, instada a especificar provas, declarou não ter outras a produzir, por reputar a matéria de cunho eminentemente documental e de direito.
Superada a questão instrutória, no mérito os pedidos não comportam acolhimento.
A autora funda sua pretensão na premissa de que a linha seria de natureza pré-paga e que seu cancelamento somente poderia decorrer de prévia e formal notificação, nos moldes dos artigos 3º, inciso VI, 52, 90 e 91 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, notificação que jamais teria ocorrido. Ocorre que a documentação acostada pela ré, notadamente as faturas mensais referentes ao contrato nº 000467162530, do qual fazia parte a linha em discussão, evidencia que o serviço não era prestado na modalidade pré-paga, mas vinculado a plano de faturamento mensal, primeiro na modalidade "Controle 8GB" e, posteriormente, "Pós 12GB", com emissão sucessiva de faturas identificando o contrato, os serviços prestados e os valores devidos.
Tais faturas demonstram, ainda, débitos anteriores que se acumularam progressivamente ao longo de meses – R$ 144,79 em setembro de 2020, R$ 142,58 em janeiro de 2021, R$ 289,88 em fevereiro de 2021, R$ 431,69 em março de 2021 e R$ 543,57 em abril de 2021, perfazendo o montante final de R$ 2.173,88 –, evidenciando inadimplemento reiterado e contínuo da consumidora ao longo de, ao menos, oito meses, sem qualquer regularização.
Nesse contexto, ainda que se reconheça, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a hipossuficiência da consumidora e a inversão do ônus da prova já decretada, tem-se que a ré logrou desincumbir-se do encargo que lhe recaía, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando documentalmente que o cancelamento decorreu de inadimplemento contratual reiterado, e não de conduta arbitrária ou desprovida de causa legítima.
A inversão do ônus probatório não dispensa o julgador de apreciar a prova efetivamente produzida, e, no caso concreto, a prova documental trazida pela requerida é apta e suficiente a infirmar a versão da inicial quanto à natureza pré-paga da linha e à ausência de qualquer comunicação sobre a existência de débitos.
Quanto à alegada ausência de notificação prévia ao cancelamento, a sucessão de faturas mensais emitidas à consumidora, discriminando os débitos pendentes e reiterando tal indicação ao longo de diversos meses, atende à finalidade protetiva dos artigos 90 e 91 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, na medida em que proporcionou à autora ciência inequívoca e reiterada da situação de inadimplência e correspondente oportunidade de regularização, muito antes da efetivação do cancelamento.
A ausência de documento com a formatação específica prevista na regulamentação setorial não pode, por si só, tisnar de ilicitude o cancelamento operado após meses de sucessivas comunicações de cobrança não atendidas, sob pena de premiar a inércia da consumidora que, ciente do débito crescente por vias regulares de cobrança, nada fez para saná-lo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a suspensão ou o cancelamento de serviço de telefonia por inadimplência, quando precedida de comunicação idônea e reiterada sobre a existência do débito, não configura conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais.
O pedido indenizatório tampouco merece acolhida. A responsabilidade civil do fornecedor pressupõe defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo parágrafo terceiro afasta a responsabilização quando demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor.
No caso, a prova documental evidencia que o cancelamento decorreu de conduta da própria autora, consistente no inadimplemento reiterado e não sanado ao longo de meses, o que afasta a configuração de ato ilícito da ré.
Ademais, os relatórios de consulta aos órgãos de proteção ao crédito demonstram a inexistência de anotações negativas em nome da autora vinculadas à requerida, circunstância que reforça a ausência de abalo apto a configurar dano moral indenizável, sobretudo porque, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero cancelamento de linha telefônica por inadimplemento, desacompanhado de negativação indevida ou de outra circunstância excepcional apta a extrapolar o mero aborrecimento, não configura dano moral in re ipsa. Por conseguinte, também não prospera o pedido a título de desvio produtivo do consumidor, na medida em que a teoria pressupõe falha na prestação de serviço não verificada no caso concreto.
Por fim, não vislumbro, de parte a parte, litigância de má-fé, na forma dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, porquanto tanto a impugnação da autora quanto a defesa da ré, incluída a controvérsia sobre a autenticidade dos áudios, inserem-se no regular exercício do direito de ação e de defesa, sem elementos que evidenciem dolo processual apto a caracterizar as hipóteses legais, notadamente porque tal controvérsia se revelou irrelevante para o desate da lide.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
A presente sentença possui força de mandado/alvará/ofício, nos termos do Provimento nº 02/2012, da CGJGO.
Quirinópolis, data do sistema.
THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)
