Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, mas concedendo o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. O agravante sustenta que a decisão inverteu o ônus da prova e que a ausência de vínculo empregatício formal seria suficiente para a concessão integral da benesse.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na qual se funda o pedido de gratuidade da justiça, é absoluta ou relativa; (ii) a ausência de vínculo empregatício formal, por si só, comprova a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, justificando a concessão integral da gratuidade da justiça; e (iii) a decisão monocrática, ao manter o indeferimento integral da gratuidade e conceder o parcelamento das custas, violou o direito de acesso à justiça ou inverteu indevidamente o ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, conforme a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
4. A mera ausência de vínculo empregatício formal não constitui prova inequívoca e absoluta de incapacidade financeira, podendo existir outras fontes de renda, patrimônio ou liquidez.
5. A decisão monocrática não se baseou em critério isolado, mas na análise do conjunto probatório, que foi considerado insuficiente para comprovar a hipossuficiência de forma robusta.
6. A concessão do parcelamento das custas é uma medida equilibrada que visa assegurar o acesso ao Judiciário, mesmo diante da ausência de comprovação integral da hipossuficiência para a gratuidade total.
7. O agravante não apresentou fatos novos ou argumentos jurídicos substancialmente diversos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
"1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
2. A ausência de vínculo empregatício formal, isoladamente, não configura prova absoluta de incapacidade financeira para a concessão integral da gratuidade da justiça.
3. O parcelamento das custas processuais é medida adequada para garantir o acesso à justiça quando a hipossuficiência não é integralmente comprovada."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; Tema 1.178, STJ.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.5701462-89.2026.8.09.0174
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: MAURICIO RODRIGUES DA SILVA
AGRAVADO: CLOUDWALK IP PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADA LTDA.
RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, mas concedendo o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. O agravante sustenta que a decisão inverteu o ônus da prova e que a ausência de vínculo empregatício formal seria suficiente para a concessão integral da benesse.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na qual se funda o pedido de gratuidade da justiça, é absoluta ou relativa; (ii) a ausência de vínculo empregatício formal, por si só, comprova a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, justificando a concessão integral da gratuidade da justiça; e (iii) a decisão monocrática, ao manter o indeferimento integral da gratuidade e conceder o parcelamento das custas, violou o direito de acesso à justiça ou inverteu indevidamente o ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, conforme a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
4. A mera ausência de vínculo empregatício formal não constitui prova inequívoca e absoluta de incapacidade financeira, podendo existir outras fontes de renda, patrimônio ou liquidez.
5. A decisão monocrática não se baseou em critério isolado, mas na análise do conjunto probatório, que foi considerado insuficiente para comprovar a hipossuficiência de forma robusta.
6. A concessão do parcelamento das custas é uma medida equilibrada que visa assegurar o acesso ao Judiciário, mesmo diante da ausência de comprovação integral da hipossuficiência para a gratuidade total.
7. O agravante não apresentou fatos novos ou argumentos jurídicos substancialmente diversos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
"1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
2. A ausência de vínculo empregatício formal, isoladamente, não configura prova absoluta de incapacidade financeira para a concessão integral da gratuidade da justiça.
3. O parcelamento das custas processuais é medida adequada para garantir o acesso à justiça quando a hipossuficiência não é integralmente comprovada."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; Tema 1.178, STJ.