Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos e débito correspondente (R$ 123,23, contrato 1110775 - fls. 32/33), devendo o requerido se abster de efetuar novas cobranças a qualquer título; bem como para DETERMINAR que o requerido exclua a anotação da plataforma Serasa e/ou SCPC, em até 15 dias. Concedo, em sentença, a tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de efetuar atos de cobranças relacionadas ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada ato de cobrança após sua intimação pessoal (Súmula 410, STJ), limitada, por ora, a R$ 5.000,00; e exclua a respectiva anotação junto ao Serasa e/ou SCPC, no prazo máximo de 15 dias após sua intimação pessoal (Súmula 410, STJ), também sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Providencie a serventia a intimação pessoal da requerida, por meio de carta com AR, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do STJ. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas e as despesas processuais na proporção de 50% para cada parte; fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (art. 85, § 2º e § 8º, do CPC), sem compensação desta última verba (arts. 85, §14º, c/c 86, caput, CPC), observada a gratuidade da justiça, caso deferida. A serventia retificou o polo passivo da ação, passando a constar Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI Responsabilidade Limitada (fls. 291). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).