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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1002057-13.2025.8.26.0223

Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
1002057-13.2025.8.26.0223

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine Lourenço dos Santos Silveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é isenta do pagamento de custas processuais e de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao adiantamento de honorários periciais por parte da autarquia requerida, aplicável a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser ressarcida, encargo esse que recai sobre o Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, deverá a Serventia intimar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria-Geral do Estado, para que tome ciência do reembolso pretendido, além de expedir o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) com valores atualizados dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. Considerando a comprovação do adiantamento dos honorários periciais às fls. 401, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, em favor do perito, observando o formulário juntado às fls. 420. Preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1002057-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Elaine Lourenço dos Santos Silveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine Lourenço dos Santos Silveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é isenta do pagamento de custas processuais e de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao adiantamento de honorários periciais por parte da autarquia requerida, aplicável a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser ressarcida, encargo esse que recai sobre o Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, deverá a Serventia intimar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria-Geral do Estado, para que tome ciência do reembolso pretendido, além de expedir o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) com valores atualizados dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. Considerando a comprovação do adiantamento dos honorários periciais às fls. 401, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, em favor do perito, observando o formulário juntado às fls. 420. Preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CAMILA MARQUES GILBERTO (OAB 224695/SP), ADRIANA BARRETO DOS SANTOS (OAB 187225/SP)