Ementa
tária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. c) condenar o banco requerido a restituir a quantia de R$ 810,19 (oitocentos e dez reais e dezenove centavos), correspondente à soma das primeiras parcelas de ambos os contratos debitadas em 26/06/2026 ? R$ 82,06 referente ao contrato nº 564108781 e R$ 728,13 referente ao contrato nº 564116157 ?, valor este não compreendido na condenação constante da alínea 'b', com acréscimo dos consectários legais nos termos da Tabela Prática do TJSP, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003594-56.2026.8.26.0126/SP
AUTOR : JOAO APPES FILHO
ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE SILVEIRA (OAB SP199292)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
SENTENÇA
Feitas essas considerações, confirmo a tutela de urgência deferida no Evento 4, tornando definitiva a suspensão da cobrança de qualquer parcela referente aos contratos de empréstimo nº 564108781 e nº 564116157, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo nº 564108781 e nº 564116157, com cancelamento de todas as parcelas vencidas e vincendas e exclusão de qualquer apontamento deles decorrente; b) condenar o banco requerido a restituir ao autor os danos materiais no montante de R$ 25.007,93 (vinte e cinco mil e sete reais e noventa e três centavos), com acréscimo dos consectários legais nos termos da Tabela Prática do TJSP, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. c) condenar o banco requerido a restituir a quantia de R$ 810,19 (oitocentos e dez reais e dezenove centavos), correspondente à soma das primeiras parcelas de ambos os contratos debitadas em 26/06/2026 ? R$ 82,06 referente ao contrato nº 564108781 e R$ 728,13 referente ao contrato nº 564116157 ?, valor este não compreendido na condenação constante da alínea 'b', com acréscimo dos consectários legais nos termos da Tabela Prática do TJSP, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil
