TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5394135-39.2026.8.09.0087

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas Processo nº 5394135-39.2026.8.09.0087 Requerente: Daniela Oliveira Da Silva Requerido: Municipio De Itumbiara SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora, servidor(a) público(a) municipal, alega que exerce função caracterizada como insalubre e embora o LTCAT (Laudo Técnico das condições Ambientais de Trabalho) tenha estabelecido para o seu cargo o percentual máximo de insalubridade (40%), o art. 103, da LC 012/1999 prevê o pagamento no percentual limite de 30%. Todavia, não obstante isso, o requerido paga percentual inferior ao devido, entendendo fazer jus ao pagamento do adicional equivalente a 30%. Por tais motivos, requer a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do adicional de insalubridade no percentual de 30% e os seus reflexos nas demais verbas salariais que compõem a remuneração (periculosidade, anuênio, quinquênio, horas extras, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3) no período indicado na inicial. Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e tratando-se de matéria unicamente de direito, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O adicional de insalubridade está previsto no artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara (Lei Complementar nº 12/99), nos seguintes termos: "Art. 103 - Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres, perigosos, penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1.º - O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e máximo, corresponderão a 10% (dez), 20% (vinte) e 30% (trinta por cento), respectivamente, calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos. § 2.º - O valor do adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento padrão do servidor. § 3.º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. § 4.º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.” O Município de Itumbiara elaborou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o qual fixou o quadro de atividades insalubres e perigosas para a concessão de adicionais aos servidores municipais. Após a elaboração do LTCAT, tem-se que a atividade exercida pela autora na função de “auxiliar de serviços gerais”, na Secretaria de Ação Urbana (SAU), possui exposição habitual/permanente ao risco ambiental físico ruído, de forma intermitente aos riscos químicos poeira e produtos químicos, tendo como fontes geradoras poeira: poeira de cimento e cal/produtos químicos: óleo diesel, cimento, cal, com possíveis trajetórias e meios de propagação dos agentes químicos poeira: via respiratória/produtos químicos: via cutânea, conforme fl. 119 do LTCAT. Em complemento, no tópico 4.6. Considerações Finais, fl. 166 do referido laudo, a Municipalidade reconheceu o grau máximo de insalubridade (40%) ao auxiliar de serviços gerais, ante a exposição do servidor ao risco químico poeira de forma intermitente. Por outro lado, não obstante constar no LTCAT o grau máximo de insalubridade em 40%, ressalta-se que a Lei Complementar nº 12/99 do Município de Itumbiara, prevê no §1º, do Art. 103, o grau máximo de insalubridade em 30%, sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos. Dessa forma, por força da norma expressamente prevista na legislação municipal regente, a qual prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos, faz jus a requerente ao direito do recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 30%, no período postulado na inicial calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITUMBIARA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL PREVISTO EM LAUDO TÉCNICO. PAGAMENTO A MENOS PELO MUNICÍPIO. PERCENTUAL CORRIGIDO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na origem, busca a parte autora o reconhecimento judicial de seu direito a adicional de insalubridade à razão de 40% (quarenta por cento), em razão de suas funções desempenhadas enquanto Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria de Obras e Pavimentação, bem como a condenação ao pagamento das parcelas retroativas. (...) 6. Embora o laudo técnico elaborado pela municipalidade tenha indicado como grau máximo de insalubridade o percentual de 40% (quarenta por cento), o fez sem obedecer os limites legais, de modo que deverá prevalecer o montante estabelecido pela Lei Municipal n. 12/99, qual seja, 30% (trinta por cento) sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos, dadas as condições as quais o Autor fora submetido em razão de seu labor. 7. Nesse sentido, a alegação do recorrido no sentido de ser devido o adicional de insalubridade no patamar médio (20%) não merece acolhimento, haja vista o reconhecimento de que a atividade exercida pelo autor configura grau máximo de insalubridade de exposição a agentes nocivos (30%), conforme laudo técnico e a norma regente. Portanto, merece reparos a sentença que entendeu correta a aplicação do percentual de 20 % (vinte por cento). 10. Precedentes: TJGO: Apelação Cível n. 5287977-38, Relator(a): Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, Publicado em 12/02/2021; Processo nº 5291988-13.2018.8.09.0087, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relatora Dra. Alice Teles de Oliveira, DJe 09/03/2021; Processo nº 5379412-25.2020.8.09.0087, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relatora Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJe 27/04/2021; Processo nº 5033353-52.2020.8.09.0087, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relatora Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 29/04/2021.9. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMNETE PROVIDO para julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais, declarando o direito do autor de ter o adicional de insalubridade calculado no grau máximo de 30% (sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos) e condenando o réu no pagamento ao autor das diferenças resultantes do pagamento equivocado do adicional de insalubridade e os seus reflexos sobre as demais verbas (anuênio, horas-extras, férias e 13º salário), entremaio de 2015 a maio de 2017, adotando-se como base de cálculo o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos. (...)." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5679222-23.2019.8.09.0087, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022). Quanto ao pedido de pagamento do reflexo das diferenças do adicional de insalubridade sobre anuênio e quinquênio, melhor sorte não assiste à parte autora. Da interpretação literal do artigo 100 da Lei Complementar n° 12/99, depreende-se que o adicional por tempo de serviço será calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, in verbis: “Art. 100 - Por ano de efetivo exercício contínuo ou não, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% (um por cento) do vencimento básico de seu cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios." Cumpre ressaltar, que a Lei Complementar n.º 12/99 regulamentou a matéria disciplinada pela Lei Municipal n.º 1.190/90, antigo Estatuto dos Servidores, revogando no art. 284 todos os benefícios, vantagens, gratificações e adicionais previstos na legislação pretérita que não foram reproduzidos em seu corpo normativo, porém ressalvou a manutenção dos direitos já adquiridos pelos servidores, conforme previsão contida no art. 283, no qual o adicional por tempo de serviço (quinquênio), foi transformado em anuênio. Portanto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para DECLARAR o direito de a parte autora receber o adicional de insalubridade em grau máximo, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional no percentual de 30%, bem como das diferenças resultantes do pagamento equivocado e os seus reflexos sobre as demais verbas (horas extras, férias e 13º salário que porventura fizer jus), estritamente nos meses em que a requerente efetivamente recebeu o adicional de insalubridade com percentual abaixo de 30%, correspondente ao período indicado na petição inicial, conforme consta nos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, adotando-se como base de cálculo o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos, ficando excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescida de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, até a data de 08/12/2021. Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, aplicar-se-á a Taxa Selic, uma única vez, até o pagamento (Tema 1.419), sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. A partir de 09/09/2025, cessada a eficácia plena da regra anterior, impõe-se a observância das disposições de seu artigo 3º da EC nº 136/2025 desde a expedição da ordem de pagamento. Por fim, diante da lacuna normativa criada pela EC nº 136/2025 no que diz respeito ao período compreendido entre 10/09/2025 e até a efetiva expedição da ordem requisitória, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 406 c/c artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil – que prevê a aplicação da própria SELIC quando se aplica simultaneamente correção monetária e juros de mora – até deliberação final na ADI 7873 ajuizada em face da EC 136/25 (TRF-4 - AC: 50015319220224047121 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/11/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2025). Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, proceda-se a baixa e o arquivamento dos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)