Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e, por conseguinte, condeno AUGUSTO JOSÉ DE SOUZA NETO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Pela pena fixada e pelo regime imposto, defiro o direito de apelar em liberdade. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES (OAB 259156/SP)