TJSP, Monitória 4000741-04.2026.8.26.0311

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Monitória Nº 4000741-04.2026.8.26.0311/SP AUTOR : ROGERIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA COSTA (OAB SP159613) RÉU : MAIURY LORRANA INACIO YABUUTI ADVOGADO(A) : FLAVIO CALADO BUENO (OAB SP508324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rogério Luiz da Silva ajuizou, em 21/05/2026, ação monitória em face de Maiury Lorrana Inácio Yabuuti e Lírio Confecções Ltda., com fundamento no art. 700 do CPC, postulando o pagamento de R$ 55.705,11, valor correspondente a 07 (sete) cheques prescritos, sendo 05 (cinco) de emissão da ré pessoa física (nºs 000064 a 000068, R$ 5.000,00 cada) e 02 (dois) de emissão da ré pessoa jurídica (nºs 000493 e 000494, R$ 12.500,00 cada). As rés foram citadas em 11/06/2026 e, em 01/07/2026, ofereceram embargos monitórios tempestivos, arguindo, em preliminar: (i) ilegitimidade passiva de Maiury Lorrana quanto aos cheques nºs 000493 e 000494; (ii) ilegitimidade passiva de Lírio Confecções Ltda. quanto aos cheques nºs 000064 a 000068; (iii) inépcia parcial da inicial, por divergência entre a instituição financeira narrada (Bradesco) e a efetivamente sacada (Santander) quanto aos cheques pessoais; e (iv) defeito de representação processual do autor, ante a restrição da procuração outorgada a seu patrono, que autoriza a demanda exclusivamente contra a pessoa jurídica. No mérito, impugnaram a causa debendi, alegaram pagamento parcial de R$ 11.195,00, comprovado por extrato bancário e comprovantes de PIX, arguiram ilegitimidade ativa do autor quanto aos cheques nºs 000067 e 000068, por serem nominais a terceiro estranho à lide (Renato Pereira Fuzeto) sem endosso regular, além de rasuras nessas mesmas cártulas e suposta prática de agiotagem. Em 17/07/2026, o autor apresentou impugnação, na qual rebateu, especificamente, apenas os pontos relativos (a) à responsabilidade cambial do emitente do cheque, quanto à alegação de ilegitimidade passiva de Maiury; (b) à desnecessidade de indicação da causa debendi na inicial; e (c) à alegação de agiotagem, de forma genérica. Não houve impugnação específica quanto à ilegitimidade passiva da pessoa jurídica em relação aos cheques pessoais, à divergência da instituição financeira, ao defeito de procuração, à ilegitimidade ativa relativa aos cheques nominais a terceiro, tampouco quanto à prova documental do pagamento parcial. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminares II.1.1 Do defeito de representação processual quanto à ré Maiury Lorrana Inácio Yabuuti O instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu patrono confere poderes especificamente delimitados para a propositura de ação monitória contra Lírio Confecções Ltda., nada dispondo quanto à pessoa física Maiury Lorrana Inácio Yabuuti. A restrição objetiva do mandato compromete a regularidade da representação processual do autor em face dessa ré, impondo-se, nos termos do art. 76 do CPC, a designação de prazo para regularização, antes de qualquer decisão de mérito que a alcance. II.1.2 Da ilegitimidade passiva de Maiury Lorrana Inácio Yabuuti quanto aos cheques nºs 000493 e 000494 Os cheques nºs 000493 e 000494 foram emitidos pela pessoa jurídica Lírio Confecções Ltda., conforme se extrai das próprias cártulas juntadas à inicial, e não pela sócia em nome próprio. Nos termos do art. 49-A do Código Civil, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, de modo que a responsabilização pessoal da sócia por obrigação cambial assumida pela pessoa jurídica pressuporia a existência de garantia pessoal (aval ou fiança, inexistente nos títulos) ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil — nenhuma dessas hipóteses foi alegada na inicial. A mera qualidade de sócia-administradora não gera responsabilidade solidária automática. O autor, em sua impugnação, não enfrentou especificamente esse fundamento, limitando-se a discorrer sobre a responsabilidade cambiária do emitente, sem contestar que, quanto a esses dois títulos, a emitente é pessoa diversa da ré pessoa física. Tal entendimento é reiteradamente adotado pela jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que o sócio é parte ilegítima para responder por obrigação cambial cuja emitente é a sociedade, ressalvada a desconsideração da personalidade jurídica. Acolho a preliminar quanto a este ponto. II.1.3 Da ilegitimidade passiva de Lírio Confecções Ltda. quanto aos cheques nºs 000064 a 000068 Por simetria de fundamento, os cheques nºs 000064 a 000068 foram emitidos exclusivamente por Maiury Lorrana, mediante conta corrente pessoal junto ao Banco Santander, sem qualquer vinculação com a conta ou o CNPJ da pessoa jurídica, que não figura como emitente, avalista, endossante, tampouco há indício de proveito econômico em seu favor quanto a esses títulos. Aplica-se, igualmente, o princípio da autonomia patrimonial (art. 49-A do Código Civil) e a exigência de pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica de direito material (art. 17, § 1º, CPC). Acolho a preliminar quanto a este ponto. II.1.4 Da inépcia parcial da inicial (divergência da instituição financeira) A petição inicial narrou, equivocadamente, que os cheques nºs 000064 a 000068 foram sacados contra o Banco Bradesco, quando as cártulas efetivamente anexadas indicam o Banco Santander. Trata-se, todavia, de erro material na narrativa dos fatos que não compromete a identificação do objeto da demanda, porquanto os títulos foram individualizados com precisão quanto a número, data, valor e emitente, tendo a própria embargante identificado e impugnado especificamente cada cártula, exercendo amplamente o contraditório. Não se configura, portanto, a incompatibilidade lógica entre a causa de pedir e o pedido exigida pelo art. 330, § 1º, II, do CPC para a decretação de inépcia, cuidando-se de impropriedade sanável por simples correção da narrativa, sem necessidade de emenda ou de extinção do feito. Rejeito a preliminar de inépcia parcial. II.2 Mérito II.2.1 Da ilegitimidade ativa quanto aos cheques nºs 000067 e 000068 A embargante demonstrou, sem impugnação específica do autor, que os cheques nºs 000067 e 000068 foram emitidos de forma nominal a terceiro estranho à lide (Renato Pereira Fuzeto), constando no verso apenas assinatura a ele supostamente atribuída, sem caracterização de endosso regular apto a transferir a titularidade do crédito ao autor. Nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, a transmissão de cheque nominal opera-se exclusivamente por endosso, sendo insuficiente a mera posse física da cártula para conferir legitimidade ao portador. É entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o portador de cheque nominal a terceiro, desacompanhado de endosso válido ou de prova de cessão civil do crédito, é parte ilegítima para postular, em ação monitória, o pagamento nele consignado, competindo-lhe demonstrar, como fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC c/c art. 700, § 2º, CPC), a regular titularidade do crédito. O autor não trouxe aos autos qualquer prova de cessão ou declaração do beneficiário original, tampouco impugnou especificamente a alegação. Acolho a preliminar de mérito, restando prejudicada a análise das alegadas rasuras nesses dois títulos. II.2.2 Da causa debendi e do ônus da prova quanto aos cheques remanescentes (000064, 000065, 000066, 000493 e 000494) É pacífico o entendimento de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável ao autor declinar, na inicial, o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmulas 299 e 531 do STJ), gozando o título de presunção de liquidez e certeza suficiente para instruir a monitória. Tal dispensa, porém, não impede que o devedor, em embargos, impugne a causa debendi, hipótese em que passa a lhe competir a demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito (art. 373, II, CPC) — orientação reiterada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que somente reconhece a inexigibilidade do título quando o embargante efetivamente comprova a inexistência, o desfazimento ou a invalidade do negócio subjacente. No caso concreto, a embargante impugnou a causa debendi de forma genérica, sem produzir prova concreta de que o negócio jurídico jamais existiu ou foi desconstituído. O autor, por sua vez, também não apresentou documento comprobatório da origem do débito. Nesse cenário de incerteza recíproca, prevalece a presunção de exigibilidade decorrente da própria cártula assinada pelo emitente, subsistindo o débito quanto aos cheques remanescentes, ressalvado o abatimento do pagamento parcial comprovado, examinado a seguir. II.2.3 Do pagamento parcial comprovado A embargante comprovou documentalmente, mediante extrato bancário e comprovantes de transferência via PIX, a realização de treze depósitos, entre 31/05/2024 e 13/11/2024, com origem em conta de terceiro e de pessoa jurídica distinta, destinados à conta do autor, totalizando R$ 11.195,00 (onze mil, cento e noventa e cinco reais). O autor não impugnou especificamente a existência, autenticidade ou origem desses depósitos, tampouco justificou sua ausência na memória de cálculo que instrui a inicial. Diante da ausência de impugnação específica (art. 341, CPC) e da robustez da prova documental produzida, o pagamento parcial deve ser reconhecido e abatido do montante devido. II.2.4 Da alegação de agiotagem A alegação de que os títulos decorreriam de prática usurária, com fundamento nos arts. 166, VII, e 167 do Código Civil, não veio acompanhada de prova da taxa de juros supostamente praticada nem do contexto caracterizador da usura, ônus que competia à embargante como fato constitutivo de sua alegação (art. 373, I, CPC). A mera menção genérica à agiotagem, sem elementos objetivos de aferição, é insuficiente para a declaração de nulidade da obrigação. Rejeito a alegação de agiotagem. II.2.5 Da apuração do valor devido Remanesce a obrigação de pagamento relativa aos cheques nºs 000064, 000065 e 000066 (R$ 5.000,00 cada, R$ 15.000,00), de emissão de Maiury Lorrana Inácio Yabuuti, e nºs 000493 e 000494 (R$ 12.500,00 cada, R$ 25.000,00), de emissão de Lírio Confecções Ltda., totalizando R$ 40.000,00 em valor nominal, sobre o qual incidirão atualização monetária e juros de mora desde o vencimento de cada cártula, abatido o valor de R$ 11.195,00 comprovadamente pago, com atualização própria a partir de cada depósito. Ressalva-se o direito de qualquer das partes de impugnar eventual excesso de cálculo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o instrumento de mandato quanto à ré Maiury Lorrana Inácio Yabuuti, sob pena de ineficácia dos atos praticados em relação a ela e extinção do feito, sem resolução do mérito, nessa parte (art. 76, § 1º, I, CPC); b) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Maiury Lorrana Inácio Yabuuti quanto aos cheques nºs 000493 e 000494, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nessa parte (art. 485, VI, CPC); c) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Lírio Confecções Ltda. quanto aos cheques nºs 000064 a 000068, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nessa parte (art. 485, VI, CPC); d) Rejeito a preliminar de inépcia parcial da inicial; e) Acolho a preliminar de mérito de ilegitimidade ativa do autor quanto aos cheques nºs 000067 e 000068, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nessa parte (art. 485, VI, CPC), restando prejudicada a análise das rasuras a eles relativas; f) Rejeito a alegação de nulidade por agiotagem; g) Acolho parcialmente os embargos monitórios para reconhecer o pagamento parcial de R$ 11.195,00, a ser abatido do débito remanescente; h) Condicionado ao cumprimento do item "a", constituo de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC) em relação aos cheques nºs 000064, 000065 e 000066 (emitente Maiury Lorrana Inácio Yabuuti) e nºs 000493 e 000494 (emitente Lírio Confecções Ltda.), no valor nominal remanescente de R$ 40.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde o vencimento de cada cártula, abatido o pagamento parcial de R$ 11.195,00, com atualização própria desde cada depósito; i) Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, fixados em 10% sobre o valor da condenação para cada parte (art. 85, § 2º, CPC), observada a compensação (art. 85, § 14, CPC); j) Regularizada a representação processual quanto à ré Maiury Lorrana Inácio Yabuuti, prossiga-se na forma do art. 701, § 2º, do CPC. P.R.I.