TJGO, Cumprimento de Sentença 5057861-10.2026.8.09.0101

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA Processo: 5057861-10.2026.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Alex Nogueira Moutinho Requerido: Solange Pereira Rodrigues Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da quitação do débito (mov.56), quedando-se, contudo, inerte, conforme se extrai dos autos (mov.57). A inércia da parte exequente, diante de intimação específica para se pronunciar sobre o adimplemento da obrigação, autoriza a presunção de satisfação integral do débito, notadamente à luz dos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade, que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Dessa forma, reconhecida a satisfação da obrigação, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Determino a baixa de eventuais restrições ou constrições porventura existentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito