TJGO, Cumprimento de Sentença 5060212-66.2025.8.09.0011

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5060212-66.2025.8.09.0011 Polo ativo: Maria Helena Souza Nascimento Da Silva Polo passivo: Castel Imoveis Ltda Natureza: Cumprimento de sentença S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA HELENA SOUZA NASCIMENTO DA SILVA E ELIEZER GODÊ DA SILVA em face de CASTEL IMÓVEIS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. O processo foi sentenciado no ev. 48, com o julgamento de procedência dos pedidos. O juízo declarou a nulidade da cláusula contratual que previa multa de 4% por atraso na escrituração e determinou a adjudicação compulsória do imóvel em favor dos autores. A requerida foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação no ev. 56, alegando, em suma, que a sentença foi extra petita ao declarar a nulidade de cláusula não questionada na inicial, a inexistência de recusa injustificada para a outorga da escritura e o valor da causa excessivo. A parte autora apresentou contrarrazões no ev. 70. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido no ev. 75, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. A decisão transitou em julgado em 24 de março de 2026 (ev. 80). No ev. 96, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais. A parte ré, por sua vez, peticionou no ev. 119 e juntou o comprovante de pagamento do valor devido. Por fim, a parte autora, no ev. 120, solicitou a transferência dos valores para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública (FUNDEPEG). O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que houve regularização do débito integralmente pela parte executada. Pois bem, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a execução seja extinta, quando a obrigação for satisfeita. Na hipótese dos autos, a obrigação foi cumprida, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar sua extinção, dispensando-se maiores digressões. Desta forma, DECLARO EXTINTO o feito e satisfeita a obrigação, com fulcro nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do CPC, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC). Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. Expeçam o competente alvará eletrônico para levantamento em favor do Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública (FUNDEPEG), observando-se os dados constantes do processo. Caso o levantamento seja em nome do advogado, verifiquem a existência de poderes específicos na procuração. Custas finais pela parte executada, devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação no distribuidor e demais medidas determinadas pela CGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05.