Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4085937-02.2026.8.26.0000

Vara / juízo: Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial
Publicação: DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ): 4085937-02.2026.8.26.0000

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CEREALISTA SAFRASUL LTDA.

Por força do princípio da causalidade, condeno a Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Recuperanda, os quais fixo por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, no valor de R$ 2.000,00.

Isento de custas, por ausência de previsão legal.”

Sustenta a Agravante, em suma: (i) constituída a garantia fiduciária antes do pedido de recuperação judicial, o crédito correspondente assume natureza extraconcursal, por força do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo aos efeitos do plano de recuperação, não havendo margem para que o administrador judicial, ou o próprio juízo da recuperação, exija demonstrações adicionais não previstas em lei; (ii) o C. STJ afasta a necessidade de apresentação de extratos da conta vinculada para validar a garantia, inexistindo, portanto, respaldo jurídico para a exigência feita para que a Agravante lograsse excluir os recebíveis que são objeto de cessão fiduciária dos efeitos da recuperação judicial; (iii) demonstrou cabalmente a existência das CCBs n.º 2371337, 2465171 e 2517367, nas quais constam expressamente as cláusulas de cessão fiduciária de direitos creditórios, instrumentos que transferiram à ora Agravante a titularidade dos recebíveis até a liquidação da dívida garantida.

Requer a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da r. decisão agravada “para o fim de se confirmar a antecipação da tutela recursal, tornando definitiva a reclassificação do valor do valor R$ 1.049.100,86 (um milhão, quarenta e nove mil e cem reais e oitenta e seis centavos) como crédito extraconcursal” (fl. 12).

Nega-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, inc. I, c.c. art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (a) a probabilidade de tutela do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, em se tratando de tutela antecipada, (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Prima facie, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o julgamento deste recurso pela Turma Julgadora.

Deixa-se de requisitar informações ao Juízo a quo, posto desnecessário na espécie.

Intime-se a Agravada e o Administrador Judicial para manifestação.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Agravo de Instrumento Nº 4085937-02.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB SP241739) AGRAVADO : CEREALISTA SAFRASUL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB SP273163) ADVOGADO(A) : GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874) INTERESSADO : AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. ADVOGADO(A) : JOICE RUIZ BERNIER Magistrado: TASSO DUARTE DE MELO Gab. 02 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (evento 51 dos autos de origem) que julgou improcedente a impugnação de crédito, nos seguintes termos: “O Administrador Judicial, em três manifestações uniformes (Eventos 12, 26 e 39), apontou a insuficiência documental e sugeriu, inclusive, que fosse concedida à CAIXA oportunidade para complementação da prova (Evento 26). A CAIXA, todavia, limitou-se a reafirmar sua tese jurídica, sem apresentar os documentos complementares indicados pelo auxiliar do juízo. Nesse contexto, a conclusão é que a CAIXA não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Os documentos apresentados não permitem aferir, com a segurança necessária, a efetiva extensão da cobertura fiduciária na data do pedido de recuperação judicial (26/11/2025), inviabilizando o reconhecimento da extraconcursalidade no valor de R$ 1.049.100,86. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CEREALISTA SAFRASUL LTDA. Por força do princípio da causalidade, condeno a Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Recuperanda, os quais fixo por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, no valor de R$ 2.000,00. Isento de custas, por ausência de previsão legal.” Sustenta a Agravante, em suma: (i) constituída a garantia fiduciária antes do pedido de recuperação judicial, o crédito correspondente assume natureza extraconcursal, por força do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo aos efeitos do plano de recuperação, não havendo margem para que o administrador judicial, ou o próprio juízo da recuperação, exija demonstrações adicionais não previstas em lei; (ii) o C. STJ afasta a necessidade de apresentação de extratos da conta vinculada para validar a garantia, inexistindo, portanto, respaldo jurídico para a exigência feita para que a Agravante lograsse excluir os recebíveis que são objeto de cessão fiduciária dos efeitos da recuperação judicial; (iii) demonstrou cabalmente a existência das CCBs n.º 2371337, 2465171 e 2517367, nas quais constam expressamente as cláusulas de cessão fiduciária de direitos creditórios, instrumentos que transferiram à ora Agravante a titularidade dos recebíveis até a liquidação da dívida garantida. Requer a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da r. decisão agravada “para o fim de se confirmar a antecipação da tutela recursal, tornando definitiva a reclassificação do valor do valor R$ 1.049.100,86 (um milhão, quarenta e nove mil e cem reais e oitenta e seis centavos) como crédito extraconcursal” (fl. 12). Nega-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, inc. I, c.c. art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (a) a probabilidade de tutela do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, em se tratando de tutela antecipada, (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prima facie, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o julgamento deste recurso pela Turma Julgadora. Deixa-se de requisitar informações ao Juízo a quo, posto desnecessário na espécie. Intime-se a Agravada e o Administrador Judicial para manifestação. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int.