Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5472244-78.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Gabriel Nunes Pacheco
Requerido: Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.a
Sentença
GABRIEL NUNES PACHECO, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, CPF: 705.731.041-23, domiciliado à Rua 6-B, Lt.32, Qd. 68, Casa 01, Setor Garavelo, Goiânia/GO, CEP: 74354210 ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face de NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.285.104/0001-06, com sede situada na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1475, Sala 814, 8º andar, Bairro Estreito, Florianópolis/SC, CEP: 88070-800.
Narrou a parte autora, em sua petição inicial (mov. 1), que ao tentar obter crédito no mercado, foi surpreendida com recusas injustificadas, sendo informada da possibilidade de seu nome constar em uma "lista negra" de instituições financeiras, vinculada ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (Bacen). Sustentou que, ao consultar o relatório do sistema Registrato, verificou a existência de um apontamento em seu nome na categoria "vencido", datado de maio de 2024, efetuado pela instituição financeira ré, o que, segundo alega, a caracteriza como má pagadora e impede novos relacionamentos financeiros. Verberou que jamais foi notificada previamente sobre tal inscrição, o que teria cerceado seu direito à informação e à correção de eventuais erros. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão da anotação e, no mérito, a confirmação da medida, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A decisão proferida no movimento 8 indeferiu a tutela de urgência, mas deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.
Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio e a necessidade de decretação de segredo de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, sustentando que a inclusão de dados no SCR é um dever legal imposto às instituições financeiras e representa o exercício regular de um direito. Ponderou que o SCR possui caráter meramente informativo e não se confunde com órgãos de proteção ao crédito como Serasa e SPC, não tendo, portanto, natureza restritiva. Afirmou que a parte autora foi devidamente cientificada da possibilidade de compartilhamento de dados no momento da contratação. Alegou a inexistência de ato ilícito ou de dano moral a ser indenizado e, subsidiariamente, pugnou pela fixação de eventual indenização em valor razoável.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18), na qual rechaçou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial. Obtemperou que a ré não comprovou a notificação prévia específica exigida pela legislação consumerista e pelas resoluções do Banco Central para a inscrição no SCR, o que, segundo afirma, caracteriza o ato ilícito e o dever de indenizar.
Em seguida, a decisão de saneamento (mov. 20) afastou as preliminares e fixou os pontos controvertidos, intimando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir.
Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 25 e 26).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
As questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas por ocasião do saneamento e organização do feito, decisão já estabilizada. Assim, não há matéria processual pendente de exame.
Presentes os pressupostos processuais de constituição, bem como de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades ou irregularidades processuais pendentes de regularização, e tendo as partes manifestado expressamente o desinteresse na produção de outras provas, com requerimento de julgamento antecipado da lide, o feito está em condições de imediato julgamento do mérito. Assim, passo a decidir.
MÉRITO
A parte autora busca a exclusão das anotações registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, efetuada pela parte ré, sob a alegação de ausência de notificação prévia. Pretende, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação prévia acerca da inclusão de dados no SCR possui o condão de tornar a anotação ilegal, ensejando sua exclusão e o dever de indenizar, ainda que a legitimidade do débito não seja objeto de contestação
Importante registrar que a demanda será analisada sob a ótica da Constituição Federal e seus vetores axiológicos, bem como do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que o réu é fornecedor de produtos e serviços, enquanto a parte autora figura como destinatária final.
Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente em relação a seus princípios norteadores e a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do artigo 12 do referido diploma legal.
DA NATUREZA DO SCR E DA LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO
Inicialmente, é importe esclarecer que, diferentemente do que sustenta a parte autora, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não possui natureza de cadastro restritivo de débito. É um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), criado para registrar e consolidar
informações sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas. Sua finalidade principal é permitir a supervisão bancária mediante a avaliação da saúde financeira das próprias instituições financeiras, a fim de prevenir colapso no sistema bancário brasileiro.
É dizer que, diferente dos cadastros de inadimplência, como SERASA, SPC e Boa Vista, o SCR não impede diretamente a concessão de crédito, tampouco insere restrições como “nome sujo”, mas contém informações tanto de créditos em dia quanto de operações em atraso, permitindo que as instituições financeiras analisem o histórico de endividamento do cliente antes de conceder novos créditos.
De fato, trata-se de ferramenta que fomenta dados para análise cadastral para a concessão segura de crédito e aferição, pelo Banco Central, da segurança bancária do país, não havendo abuso de direito por parte do banco, muito menos ato ilícito.
Nesse contexto, passa ser um dever legal imposto às instituições, informar ao Banco Central a situação das operações de crédito de seus clientes, conforme estabelecido pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Se o débito existe e está em atraso ou classificado como "prejuízo", a informação prestada pela instituição financeira reflete a realidade da relação contratual, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil).
DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO
No caso concreto, a parte autora não contesta a existência da dívida, mas sim a irregularidade da anotação no SCR, alegando que não houve a devida notificação prévia.
É imperioso mencionar que a Resolução CMN n.º 5037 de 29/09/2022, estabelece que as instituições são exclusivamente responsáveis pela inclusão, correção e exclusão dos registros no Sistema de Informações de Créditos (SCR), bem como pela comunicação prévia aos clientes sobre o registro de seus dados no mencionado sistema, conforme Art. 13, da referida resolução.
Vejamos:
“Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”
Destaca-se que, antes mesmo da vigência da Resolução CMN nº 5.037, de 29/09/2022, a Resolução nº 4.571/2017 já estabelecia, em seu artigo 11, a obrigação das instituições financeiras de comunicar previamente os clientes sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR).
O dispositivo previa o seguinte:
"Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º A comunicação referida no caput deve conter as orientações e os esclarecimentos previstos no artigo 14.
§ 2º As instituições mencionadas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar sua autenticidade, pelo período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que estabeleçam prazo maior para sua conservação."
Todavia, este juízo, em nova exegese sobre a matéria, entende que a exigência de notificação mencionada nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional deve ser interpretada sistematicamente com o dever de informação e a transparência contratual.
Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida por instrumento contratual que contém, invariavelmente, cláusula expressa de autorização para consulta e remessa de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). Tal disposição revela que o consumidor, desde o início da relação negocial, possui plena ciência de que as informações relativas ao cumprimento (ou descumprimento) de suas obrigações financeiras serão compartilhadas com o Banco Central do Brasil.
Essa autorização prévia, firmada no ato da contratação, cumpre o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, se o cliente anuiu ao compartilhamento de seus dados para fins de análise de risco e supervisão bancária, não há que se falar em "surpresa" ou ato ilícito quando a instituição financeira, cumprindo estritamente seu dever, promove o registro da realidade fática da operação junto ao SCR.
A comunicação administrativa prevista na Resolução CMN nº 5.037/2022 visa reforçar a transparência, mas sua eventual ausência não tem o condão de anular uma anotação que é, por essência, verdadeira e previamente autorizada pelo contratante. O SCR é alimentado por obrigatoriedade normativa para fins de controle de risco sistêmico; admitir a exclusão de um dado verídico sob o argumento de falta de notificação específica no momento da inadimplência, quando já houve autorização contratual genérica, equivaleria a chancelar a ocultação de informações reais sobre o risco de crédito, prejudicando a higidez do Sistema Financeiro Nacional.
Ademais, tratando-se de débito incontroverso, a exclusão da anotação representaria uma afronta ao princípio da veracidade dos cadastros. A legitimidade da anotação advém da conjunção entre o inadimplemento real e o dever legal/contratual de informar, o que afasta qualquer pretensão de exclusão do registro ou de reconhecimento de ato ilícito.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
“Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Registro no sistema de informação de crédito do Banco Central (Sisbacen/SCR). Natureza de cadastro restritivo . Ausência de notificação prévia. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de informações constantes no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (Sisbacen/SCR) e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2 . As questões a serem analisadas consistem: (i) na regularidade do registro realizado no SCR à luz da exigência de notificação prévia ao consumidor; e (ii) na possibilidade de indenização por danos morais decorrente da inscrição no referido sistema. III. Razões de decidir 3. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (Sisbacen/SCR) tem a finalidade de fornecer informações sobre operações de crédito, sendo equiparado a cadastro restritivo, conforme entendimento do STJ (REsp n . 1.365.284/SC). 4 . Não havendo comprovação de irregularidade na inscrição e o registro no SCR, não há ato ilícito apto a justificar a exclusão dos dados ou reparação por dano moral. 5. A ausência de notificação prévia não configura ofensa à honra ou à dignidade, especialmente porque o registro reflete dívida efetivamente existente e previamente inadimplida. IV . Dispositivo 6. Apelo não provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 5.037/2022, arts . 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0700492-39.2024.8 .07.0001, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j . 13.02.2025. (TJ-DF 07060673420258070020 2061754, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/11/2025, 4ª TURMA CÍVEL)” (Grifei)
Portanto, constatada a ciência prévia contratual, a legitimidade do débito e o dever de informar das instituições financeiras, a improcedência do pedido de exclusão da anotação é medida que se impõe.
DO DANO MORAL
No que tange ao pleito indenizatório, a improcedência é decorrência lógica da ausência de conduta antijurídica pela parte ré.
Primeiramente, verifica-se a ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida. O dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de uma conduta antijurídica, o que não se vislumbra no caso em tela. A conduta da instituição de registrar as operações de crédito no SCR constitui estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, uma vez que o sistema é alimentado por força de normas cogentes do Banco Central do Brasil.
Em segundo lugar, observa-se que não existe contestação quanto à validade da relação jurídica ou do débito que ensejou as anotações junto ao SCR. Sendo a dívida legítima e estando a parte autora em estado de inadimplência ou com operações em "prejuízo", a informação constante no sistema reflete a exata realidade financeira da relação entre as partes. O ordenamento jurídico não chancela o direito ao ocultamento de informações verídicas que possuem relevância para o controle de risco do Sistema Financeiro Nacional.
Em terceiro lugar, restou comprovada a existência de cláusula contratual que autoriza a instituição financeira, desde a gênese da relação negocial, a compartilhar e pesquisar a realidade financeira da parte autora junto ao SCR. Tal disposição contratual assegura o cumprimento do dever de transparência e informação (art. 6º, III, do CDC), evidenciando que o consumidor possuía plena ciência de que seu histórico de crédito seria reportado ao órgão regulador.
Por fim, é imperioso destacar a natureza específica do cadastro em questão. Diferentemente dos órgãos tradicionais de proteção ao crédito (como SERASA e SPC), o SCR não é um cadastro público. O acesso aos dados ali contidos é restrito: além do próprio consumidor e do Banco Central, apenas outras instituições financeiras podem visualizar as informações, e ainda assim, somente se a parte autora conferir autorização específica para tanto.
Dessa forma, não há que se falar em exposição indevida ou abalo à honra objetiva. A anotação no SCR não gera dano moral in re ipsa. Para a configuração do dever de reparação, seria necessária a prova de um prejuízo concreto e anômalo, o que não ocorreu, visto que a anotação é fiel à realidade do inadimplemento e o sistema possui acesso controlado pelo próprio titular dos dados.
Portanto, inexistindo conduta ilícita, nexo causal ou dano passível de reparação, a improcedência do pedido indenizatório é medida imperiosa.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).
Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido (art. 98, § 3º, CPC).
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador "Embargos de Declaração".
Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
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