Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
I. CASO EM EXAME: agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente, promotora de justiça aposentada, alega que sua capacidade financeira está comprometida por empréstimos consignados e que seu patrimônio carece de liquidez, pleiteando a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) aferir se os argumentos recursais são suficientes para reformar a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça; (ii) analisar se a existência de renda elevada e patrimônio expressivo, mesmo diante de endividamento voluntário, é compatível com o benefício pleiteado; (iii) verificar a alegada violação ao Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo interno não apresentou fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se baseou na análise concreta dos documentos e na jurisprudência consolidada, notadamente na Súmula 25 deste Tribunal; 2. A presunção de hipossuficiência é relativa e foi corretamente afastada, pois a agravante possui renda líquida mensal elevada e patrimônio incompatível com a alegada insuficiência de recursos, mesmo considerando os descontos em folha; 3. O endividamento voluntário, como empréstimos consignados, não comprova miserabilidade, mas sim gestão financeira pessoal e capacidade creditícia reconhecida pelo mercado; 4. Não há violação ao Tema 1.178 do STJ quando o indeferimento do benefício ocorre após a análise da documentação juntada pela parte, em cumprimento ao art. 99, § 2º, do CPC, e não de plano.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Teses de Julgamento: 1. A ausência de argumentos novos e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada conduz ao desprovimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; 2. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (Súmula 25 do TJGO) é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira, como renda e patrimônio elevados, ainda que parte dos rendimentos esteja comprometida com dívidas voluntariamente contraídas; 3. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça após análise fundamentada dos documentos apresentados pela parte não configura violação ao procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, nem ao Tema 1.178 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 99, § 2º, e 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 25 do TJGO; Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.178.