TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5182024-18.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5182024-18.2026.8.09.0051 Requerente:Gran Lirio Requerido(a):Diones Rodrigues De Jesus PROJETO DE SENTENÇA GRAN LIRIO, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Cobrança em desfavor de DIONES RODRIGUES DE JESUS, também devidamente qualificada. Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Decido. Trata-se de Ação de Cobrança através da qual a parte Autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 2.130,93 - valor provenientes de taxas condominiais. Em apertada síntese, a parte Autora afirma que o réu possui débitos referentes a taxas de condomínio ordinárias, vencidas, totalizando o montante ATUALIZADO de R$ 2.130,93. Afirmou que buscou solução extrajudicial mas não obteve sucesso. Analisando os autos, verifico que a parte Ré foi citada e intimada (mov. 19), mas não apresentou a sua defesa, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia, consoante disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil e artigo 20 da Lei 9.099/95. Entretanto, os efeitos da revelia não desobrigam o julgador de analisar as questões de direito, nos termos do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto nos incisos I e II, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento do julgador, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais, passo a examinar o mérito. Na dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se perfeitamente demonstrada, conforme se observa na movimentação 1 e 25. Incontroverso, portanto, que a dívida não foi honrada pela parte Ré, tendo em vista que não foi especificamente impugnado. Sendo assim, considerando que a parte Ré não demonstrou ter quitado os valores que lhe estão sendo cobrados, referentes à divida apontada pelo credor, deve o pedido inicial ser julgado procedente. A procedência, portanto, se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.130,93 (dois mil, cento e trinta reais e noventa e três centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação. Ainda, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora as taxas condominiais vincendas no curso da ação, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir do vencimento. Ressalto que o valor de R$ 2.130,93 já incorpora correção monetária e juros moratórios até a data do ajuizamento, incidindo novos encargos apenas sobre o período subsequente. Em face da incidência do efeito formal da revelia, intime-se apenas a parte autora, mas publique-se no Sistema Digital (CPC, artigo 346 e FONAJE, Enunciado n. 167). Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Roberta Carolyne Pereira Alexandre Gontijo Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5182024-18.2026.8.09.0051 Requerente:Gran Lirio Requerido(a):Diones Rodrigues De Jesus HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)