Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita integral, mas concedeu a redução de 75% (setenta e cinco por cento) das custas iniciais e o seu parcelamento em 10 (dez) vezes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente, pessoa natural, faz jus à concessão da gratuidade da justiça em sua integralidade, mesmo diante de elementos que indicam capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, ainda que de forma reduzida e parcelada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da assistência judiciária gratuita, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e a Súmula nº 25 do TJGO, exige a comprovação da insuficiência de recursos pela parte requerente, não basta a mera declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 2º, do CPC).
4. A análise do conjunto probatório, que inclui contracheque, declaração de imposto de renda e faturas de cartão de crédito, revela remuneração e padrão de consumo incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, o que afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza.
5. A decisão de primeiro grau que, com base nos parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do CPC, concede a redução das custas e o seu parcelamento, mostra-se razoável e proporcional, pois adequa a obrigação de pagamento à capacidade econômica da parte, sem comprometer seu sustento.
6. A decisão monocrática fundamenta-se no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, por ser o recurso contrário à Súmula nº 25 do TJGO, que condiciona a gratuidade da justiça à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "Não se concede o benefício da assistência judiciária gratuita integral quando os elementos dos autos demonstram que a parte possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, especialmente quando estas são reduzidas e parceladas, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98, §§ 5º e 6º, art. 99, §§ 2º e 7º, e art. 932, IV, "a".
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 25 do TJGO; Súmula nº 481 do STJ; STJ, Tema Repetitivo nº 1178; STJ, AgRg no AREsp 17.263/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5354784-25.2024.8.09.0024.