TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5443942-72.2026.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA Processo nº : 5443942-72.2026.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Salvador Pereira Da Silva Requerida : Zuco Minas Transportes Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória – Vale-Pedágio” ajuizada por SALVADOR PEREIRA DA SILVA, em desfavor de ZUCO MINAS TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A. e SALITRE FERTILIZANTES LTDA., partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplinam a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, segue breve explanação acerca das questões de fato a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor aduziu, em síntese, que foi contratado para realizar o transporte rodoviário de 32 toneladas de carga, no trajeto entre Serra do Salitre/MG e Iturama/MG, pelo valor de R$ 4.416,00 e, embora as requeridas tenham disponibilizado antecipadamente o vale-pedágio no importe de R$ 168,00, mediante crédito em TAG ConectCar, referido montante foi posteriormente descontado do valor do frete, que foi formalizado em R$ 4.248,00, transferindo-se ao transportador o custo do pedágio. Prosseguiu aduzindo que essa conduta das rés viola as disposições da Lei nº 10.209/2001, segundo a qual o vale-pedágio deve ser suportado pelo embarcador e disponibilizado ao transportador de forma autônoma e independente do valor do frete. A par desses fatos, pugnou pela condenação solidária das requeridas ao pagamento da indenização prevista no art. 8º do referido diploma legal, correspondente ao dobro do valor que afirma ter sido contratado para o frete, totalizando R$ 8.832,00. Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, sendo, na sequência, determinada a citação das requeridas e a designação da audiência de conciliação com a intimação de todas as partes para comparecimento no ato. Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citadas para fins deste processo, a requerida Salitre Fertilizantes Ltda apresentou contestação (ev. 30) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia parcial da inicial, ao argumento de que não lhe foi imputada conduta concreta relacionada à contratação, à definição ou pagamento do frete ou à operacionalização do vale-pedágio. Defendeu, ainda, a impossibilidade de sua responsabilização solidária automática pela penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. No mérito, sustentou a ausência de prova de que a diferença entre o valor alegadamente ajustado pelo autor e aquele constante da documentação do transporte correspondesse ao desconto do vale-pedágio, ressaltando que o próprio demandante reconheceu a disponibilização do benefício mediante TAG ConectCar. Defendeu, ainda, que a pretensão autoral está fundada em mera inferência decorrente da comparação entre os valores de R$ 4.416,00 e R$ 4.248,00, sem comprovação da efetiva transferência do custo do pedágio ao transportador. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Realizada audiência de conciliação (ev. 32) sem acordo. Já as requeridas Transportes Transvidal S.A. e Zuco Minas Transportes Ltda apresentaram contestação conjunta (ev. 33), defendendo, no mérito, que o frete foi contratado pelo valor de R$ 4.248,00, correspondente a R$ 132,75 por tonelada, e integralmente pago ao autor, incidindo sobre o saldo apenas as retenções legais relativas ao INSS e ao SEST/SENAT. Sustentaram, também, que o vale-pedágio, no importe de R$ 168,00, foi disponibilizado separadamente mediante recarga na TAG ConectCar vinculada ao veículo utilizado no transporte e posteriormente consumido em duas passagens de R$ 84,00 cada. Após, aduziram que o valor de R$ 138,00 por tonelada indicado pelo autor corresponde à soma econômica do frete de R$ 132,75 por tonelada com o equivalente a R$ 5,25 por tonelada referente ao vale-pedágio, não havendo prova de que os R$ 168,00 tenham sido descontados da sua remuneração. Impugnaram, em seguida, a força probatória da conversa informal apresentada pelo demandante, sustentando não ser possível identificar, a partir do fragmento juntado, os interlocutores, o contexto integral da negociação ou sua correlação inequívoca com o contrato discutido nos autos. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Sobreveio impugnação as contestações (ev. 37), tendo o autor refutado as preliminares suscitadas pela requerida Salitre Fertilizantes Ltda., ao argumento de que é inequívoca a sua legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés pela obrigação relativa ao vale-pedágio, mediante aplicação da lei de regência. Quanto ao mérito, reiterou que o frete foi negociado pelo valor de R$ 138,00 por tonelada, totalizando R$ 4.416,00, e sustentou que a posterior formalização do frete em R$ 132,75 por tonelada representou redução artificial destinada a incorporar o custo de R$ 168,00 do pedágio ao valor anteriormente negociado. Fundamentou, ainda, que o pedágio é calculado em função do número de eixos do veículo e das praças existentes na rota, e não pela tonelagem transportada, razão pela qual reputou indevida a composição apresentada pelas requeridas. Ao final, alegou que a disponibilização do valor na TAG não afasta a infração cometida pelas demandadas, e reiterou a sua pretensão de condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 8.832,00. Ausentes outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ab initio, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela terceira requerida, Salitre Fertilizantes Ltda., consigno que aludida prefacial não merece prosperar. E isso porque a matéria em análise é regida pela Lei nº 10.209/2001, sendo aplicáveis à espécie as disposições do art. 1º, §§ 1º a 3º, do referido diploma legal, que atribuem ao embarcador a responsabilidade pelo pagamento do Vale-Pedágio obrigatório e equiparam a essa figura o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga, bem como a empresa transportadora que subcontratar serviço prestado por transportador autônomo. Veja-se: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. No caso, a terceira requerida integra a cadeia da operação de transporte objeto dos autos e é apontada pelo autor como proprietária originária da carga e destinatária do serviço prestado, circunstâncias que, à luz da teoria da asserção, se mostram suficientes para evidenciar sua pertinência subjetiva com a relação jurídica controvertida, ficando a apuração de sua efetiva responsabilidade pelo alegado descumprimento da obrigação legal reservada à análise do mérito. Ademais, a possibilidade de responsabilização dos integrantes da cadeia contratual encontra respaldo na interpretação conjugada do dispositivo supra com o disposto no art. 8º da respectiva lei: Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTADORA AUTÔNOMA DE CARGAS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA ANTECIPAÇÃO. 1. Ilegitimidade ativa reconhecida na sentença. Afastamento. Para haver legitimidade ativa ad causam, imperioso que a parte possua o interesse de pleitear, em nome próprio, o objeto da lide. Embora executado o serviço junto a terceiro, a proprietária do caminhão no qual realizado o transporte da carga é legítima para reclamar, judicialmente, a multa pela não antecipação do vale-pedágio. Vai, portanto, afastado o reconhecimento da ilegitimidade ativa no presente feito. 2. Prescrição e ilegitimidade passiva. Teses defensivas rejeitadas. Demanda que tem por objeto o vale-pedágio. Inaplicabilidade do prazo ânuo do artigo 18 da Lei nº 11.442/2007. Incidência da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. Concernente à legitimidade da ré, tem-se que, consoante a redação do artigo 1º e parágrafos da Lei nº 10.209/2001, a obrigação relativa ao vale-pedágio foi atribuída ao embarcador e seus equiparados. Demonstrada a cadeia contratual e a participação da corré como subcontratante, inafastável a solidariedade passiva que se impõe. 3. Mérito. Transporte rodoviário internacional de cargas. Desnecessidade de antecipação. Julgamento do mérito na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Incumbe ao embarcador e equiparados a demonstração de antecipação do vale-pedágio em documento idôneo que comprove o embarque. Todavia, verificado que o frete contratado previa rota internacional, com embarque da carga na Argentina, não são aplicáveis a Lei nº 10.209/2001 e demais disposições atinentes ao vale-pedágio. Teor do artigo 5º da Resolução nº 2.885/2008 da ANTT. Descabe, pois, a pretensão da multa relativa à dobra do frete. Distribuição da sucumbência mantida, com fixação de honorários recursais em favor dos procuradores das rés.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50012564820218210016 IJUÍ, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 22/02/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Conforme, pois, assentado no precedente supra, a obrigação relativa ao Vale-Pedágio é atribuída ao embarcador e aos agentes a ele legalmente equiparados, de modo que a definição acerca da posição efetivamente ocupada pela terceira requerida na cadeia contratual e de sua responsabilidade pela infração narrada constitui questão de mérito, não autorizando sua exclusão prematura do polo passivo. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela terceira requerida. Da mesma forma, com relação à preliminar de inépcia da inicial, adianto que sem razão a terceira requerida, pois, ao contrário do aduzido, a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além de conter pedido claro e objetivo, causa de pedir, fatos com decorrência lógica e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de ausência de individualização de conduta imputável à terceira requerida e de elementos capazes de demonstrar sua responsabilidade pela obrigação discutida nos autos se confunde com o mérito da ação, devendo ser analisada quando de sua apreciação, motivo pelo qual rechaço a preliminar arguida. DO MÉRITO Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Verifico, também, que não há necessidade de produção de prova em audiência, razão pela qual reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame do mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em questão à verificação do direito do promovente ao recebimento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente ao dobro do valor do frete, sob o fundamento de que o vale-pedágio obrigatório, embora disponibilizado antecipadamente mediante crédito em TAG, foi posteriormente descontado do valor de sua remuneração. De início, sobre a matéria de fundo, ressalto que a Lei nº 10.209/01 prevê em seu art. 2º que o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete. Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Já o art. 3º deste mesmo diploma legal prevê a obrigatoriedade da antecipação do vale-pedágio pelo embarcador ou equiparado, isto é, do valor necessário à livre circulação entre a origem e o destino, e o art. 8º, acima já citado, estabelece a indenização equivalente ao dobro do frete em caso de descumprimento. Art. 3º. A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. § 1º Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e. § 3º Sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior. § 4º O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório, no caso do transporte fracionado, será definido em regulamento. § 5º No caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado. § 6o Até o dia 15 de outubro de 2002, as concessionárias de rodovias que pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o modelo próprio de Vale-Pedágio obrigatório, utilizável em todas as rodovias nacionais, que estejam disponibilizando aos interessados e os locais em que poderão ser adquiridos. § 7º O descumprimento do que estabelece o parágrafo anterior implicará a aplicação de multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). § 8º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será considerado infração, devendo-se aplicar ao infrator o disposto no art. 8º desta Lei. Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Ainda, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.031, reconheceu a constitucionalidade dessa sanção legal. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE- PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001.” (ADI 6.031/DF, Tribunal Pleno do STF, Relatora: Minª. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 27/03/2020) Feitos esses esclarecimentos, adianto, desde já, que o pedido da inicial é improcedente. Explico: Da análise detida dos elementos de prova que instruem o feito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo promovente, não restou comprovado que o valor do Vale-Pedágio obrigatório tenha sido descontado da remuneração ajustada para a realização do transporte. Com efeito, é incontroverso nos autos que, para a operação de transporte objeto da demanda, foi disponibilizada antecipadamente ao autor a quantia de R$ 168,00, mediante recarga específica de Vale-Pedágio em sua TAG ConectCar, valor posteriormente utilizado para o pagamento das duas tarifas de pedágio existentes no percurso, no importe de R$ 84,00 cada. A controvérsia reside, portanto, exclusivamente na alegação do promovente de que, embora formalmente disponibilizado de forma antecipada, o referido montante teria sido posteriormente descontado do valor do frete, pois a remuneração inicialmente ajustada correspondia a R$ 138,00 por tonelada, totalizando R$ 4.416,00, mas foi posteriormente reduzida para R$ 132,75 por tonelada, totalizando R$ 4.248,00, justamente pela subtração dos R$ 168,00 relativos ao pedágio. Ocorre que essa alegação não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório produzido nos autos. Isso porque o Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga nº 78445/1, relativo à operação discutida, discrimina o valor do frete em R$ 132,75 por tonelada, para o transporte de 32 toneladas, perfazendo o montante de R$ 4.248,00, sem qualquer lançamento correspondente ao desconto de R$ 168,00 a título de pedágio ou indicação de que o frete anteriormente ajustado em R$ 4.416,00 teria sofrido posterior redução – ev. 01, arq. 14 e ev. 33, arq. 02. Referido documento demonstra, também, que o montante de R$ 4.248,00 foi considerado para fins de remuneração do transporte, mediante adiantamento de R$ 3.135,33 e saldo bruto de R$ 1.112,67, sobre o qual incidiram as retenções discriminadas a título de INSS e SEST/SENAT, constando, ainda, no respectivo demonstrativo, “Outros Descontos: R$ 0,00” e “Diferença Pedágio: R$ 0,00” De igual modo, verifico que a documentação relativa ao Vale-Pedágio demonstra que essa operação financeira se deu de forma distinta e autônoma, já que o extrato da ConectCar registrou, em 12/01/2026, recarga específica de Vale-Pedágio no valor de R$ 168,00, vinculada à viagem realizada pelo autor, seguida de duas utilizações no importe de R$ 84,00 cada, correspondentes às praças existentes no percurso – ev. 01, arq. 16, fato esse incontroverso entre as partes. Por outro lado, verifico que, na tentativa de demonstrar que o valor efetivamente negociado foi de R$ 138,00 por tonelada, o autor apresentou gravação de conversa mantida por aplicativo de mensagens (https://drive.google.com/file/d/1zTORqEVL_VmGTXsdbM5iDWl nO-dk7UY_/view?usp=sharing) Destaco nesse ponto que, embora em determinado trecho da conversa haja tratativa envolvendo referido valor, não é possível identificar, a partir da própria conversa, a identidade do interlocutor, tampouco se extrai das referidas conversas qualquer indicação de que os R$ 138,00 por tonelada correspondessem exclusivamente ao valor do frete e que o Vale-Pedágio deveria ser acrescido a esse montante. Não obstante, a explicação apresentada pelas requeridas se mostra igualmente compatível com os valores constantes dos autos, porquanto a diferença entre R$ 138,00 e R$ 132,75 corresponde a R$ 5,25 por tonelada, que, multiplicado pelas 32 toneladas transportadas, resulta precisamente nos R$ 168,00 disponibilizados a título de Vale-Pedágio. Ressalto, nesse ponto que, isso não significa que o pedágio tenha sido calculado por tonelada, mas sim que os R$ 5,25 correspondem apenas ao resultado da divisão do valor total do Vale-Pedágio, de R$ 168,00, pelas 32 toneladas transportadas, utilizada pelas requeridas para explicar a composição do valor de R$ 138,00 por tonelada mencionado na negociação. Com isso, tenho que, para o acolhimento da pretensão autoral, incumbia ao promovente demonstrar que os R$ 138,00 por tonelada correspondiam exclusivamente ao frete, de modo que os R$ 168,00 referentes ao Vale-Pedágio deveriam ser disponibilizados adicionalmente aos R$ 4.416,00 resultantes daquela contratação. Ocorre que além dessa premissa não ter sido comprovada, a conversa apresentada não esclarece a composição do valor negociado, enquanto os demais documentos demonstram que o Vale-Pedágio foi disponibilizado antecipadamente, mediante operação específica no valor de R$ 168,00, tendo o documento relativo à prestação do serviço discriminado o frete no valor de R$ 132,75 por tonelada, totalizando R$ 4.248,00, sem registro de desconto a título de pedágio. Logo, inexiste prova segura de que os R$ 168,00 disponibilizados para o custeio do Vale-Pedágio tenham sido posteriormente abatidos do valor do frete efetivamente ajustado entre as partes. Destarte, incumbia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente que os R$ 168,00 disponibilizados a título de Vale-Pedágio foram posteriormente retirados do valor do frete efetivamente contratado, ônus do qual ele não se desincumbiu. Deste modo, comprovada a disponibilização antecipada e específica do Vale-Pedágio e ausente prova de que seu custo tenha sido posteriormente transferido ao transportador mediante desconto do frete, tenho que não restou configurada, pelas rés, a infração às disposições da Lei nº 10.209/2001, razão pela qual não há falar na incidência da indenização prevista em seu art. 8º. É o que basta. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula Tano Juíza de Direito 03