Ementa
Processo 0004689-68.2019.8.26.0084 (apensado ao processo 1005711-86.2015.8.26.0084) (processo principal 1005711-86.2015.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação Residencial Davos - Vistos. 1-Homologo o acordo formalizado com o executado Jordan Estefano Blado e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente com o código 60975. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); portanto, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos, sem a necessidade de nova intimação da parte executada para pagamento - isto é, com a notícia do descumprimento a parte exequente deverá, desde logo, requerer o que entender adequado ao prosseguimento e apresentar o cálculo atualizado do débito. 2-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 3-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado (31/12/2026). Findo o prazo pactuado sem que sobrevenha manifestação da parte exequente, a inércia dela será interpretada no sentido de ter havido o integral cumprimento do acordo e ensejará a extinção do processo em razão da satisfação do débito. 4- Ciência à Defensoria Pública. 5- No mais, ao contrário do certificado a fls. 155, o executado Gustavo, incluído no polo passivo da ação, nos termos da decisão de fls. 147/148, não chegou a ser intimado da presente ação, na medida em que o aviso de recebimento de fls. 154 foi assinado por parte estranha à lide. Assim, em caso de eventual descumprimento do acordo homologado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito para possibilitar a intimação do adquirente do imóvel com débitos condominiais. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 20 de julho de 2026. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP)