Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Autos : 5582673-15.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Antonia Ilma Cardoso Lobo Silva Promovido(s) : Municipio De Goiania
S E N T E N Ç A
(Laudo)
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ANTONIA ILMA CARDOSO LOBO SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.
Inoperantes efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC).
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo.
De início, necessário pontuar que não operam os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública (artigo 345, inciso II, CPC), não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado.
Quanto à prescrição, como se trata de obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, esta atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ).
Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.
Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.
Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento
A Lei Municipal n. 9.129 dispõe acerca do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento no caso em tela:
Art. 22. O servidor ocupante de cargo efetivo previsto nesta Lei poderá receber além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento.
Art. 23. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento de que trata o artigo anterior será calculado sobre o vencimento do servidor no cargo efetivo que ocupa, à razão de:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para um total de 1.200 (um mil e duzentas) horas/aula em cursos de aperfeiçoamento ou certificado de curso de especialização lato sensu, relativos às atribuições do cargo e posicionamento há pelo menos 2 (dois) anos no último Nível da carreira;
(...)
Art. 25. O Adicional de Incentivo à Profissionalização não é cumulativo com o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento.
Art. 26. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento aos servidores integrantes deste Plano.
Ainda o Decreto nº 1.104, de 02 de maio de 2012, regulamenta o procedimento de concessão de tal adicional:
Art. 1º A concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento aos Servidores Administrativos do Município de Goiânia, nos moldes dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.129/11, deverá ser precedida de requerimento, autuado em processo administrativo próprio, com a seguinte documentação comprobatória do aprimoramento e qualificação na área de atribuição do cargo:
I - declaração emitida pela chefia imediata, descrevendo as atividades exercidas pelo servidor na unidade em que se encontra lotado;
II - cópia do certificado/diploma de participação em curso de atualização ou aperfeiçoamento, ou de especialização Lato Sensu, referido no inciso I, do art. 23, Lei n.º 9.129/11, respeitadas as exigências e especificações definidas pela legislação competente sobre os cursos de pós-graduação;
III - cópia do certificado/diploma de participação em curso de atualização ou aperfeiçoamento, do curso de graduação de nível superior, ou de especialização Lato Sensu quando se tratar do inciso II, do art. 23, Lei n.º 9.129/11, respeitadas as exigências e especificações definidas pela legislação competente.
§ 1º Os certificados/diplomas constantes dos incisos I e II do art. 23, da Lei n.º 9.129/11, deverão conter carga horária, nome, data de realização e/ou conclusão e histórico escolar ou conteúdo programático do curso, e, na falta da indicação destes, poderão ser acompanhados de declaração complementar, fornecida pela instituição de ensino, especificando os referidos dados.
(...)
§ 5º O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento será concedido a partir da data do requerimento do servidor.
Art. 2º Para efeito de concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento somente serão considerados os cursos dos quais o servidor tenha participado após seu ingresso no cargo, salvo quando se tratar de cursos de graduação ou cursos de pós-graduação (especialização lato sensu), na área de atribuição do cargo:
I - Para concessão do Adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no do art. 23, da Lei n.º 9.129/11, é necessário que o servidor esteja posicionado há pelo menos 2 (dois) anos no último Nível da carreira;
(...)
III - Para efeito de concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento o servidor não poderá utilizar o certificado/diploma que tenha resultado em concessão de Progressão Vertical na carreira para o Grau/Nível do cargo em que se posiciona.
Art. 3º Para os servidores que já percebem o Adicional de Incentivo à Profissionalização será realizada adequação aos percentuais do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, mediante requerimento do servidor.
(...)
Parágrafo único. Os servidores que se não se enquadrem nos incisos I e II deste artigo continuarão a perceber o Adicional de Incentivo à Profissionalização, até o atendimento dos requisitos para a obtenção do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, nos moldes da Lei n.º 9.129/11.
(...)
Trazendo tais premissas para o caso em análise, nota-se que a parte autora formulou requerimento administrativo autuado anexo na demanda, e que fora decidido em favor da requerente, conforme PARECER Nº 3315/2024, pleiteando a implementação do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento; todavia, o pleito se encontra pendente de análise.
No citado processo administrativo, a Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão Funcional da Secretaria Municipal de Administração emitiu parecer favorável quanto à concessão do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento para a parte autora, no importe de 20% (vinte por cento), a partir de 14/08/2024, porém a mesma tem direito desde a abertura do processo administrativo em 14/08/2024, em razão da realização de variados cursos direcionados à sua área de atuação.
Com fulcro no processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que a parte autora concluiu os cursos anexos no processo administrativo, integralizando o tempo necessário, tanto que a requerida reconheceu o direito. Comprovando como implementados todos os requisitos para receber o adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento, no importe de 20% (vinte por cento).
Neste caso, não há discricionariedade por parte da Administração Pública na implementação do direito mencionado, devendo efetuar o pagamento de verba devida ao servidor público, não havendo se falar em afronta ao princípio de separação de poderes na espécie, especialmente porque as balizas do direito foram fixadas pela própria legislação.
Frise-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor, decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias, podem, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não deve ser admitido (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369- 57.2021.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699- 07.2010.8.09.0051, rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012).
Assim, faz jus a parte autora ao adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento no importe de 20% (vinte por cento), a partir de 16/08/2024.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo esta fase do processo, para DECLARAR o direito da parte autora ao Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento no importe de 20% (vinte por cento), a partir de 14/08/2024, e, por conseguinte, CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas retroativas a título de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento no importe de 20% (vinte por cento), a partir de 14/08/2024, respeitando o teto dos juizados fazendários consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que igualmente deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.
Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024).
Segundo o referido precedente qualificado, "as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)".
Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.
A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:
a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);
b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º, redação original) e até 31/07/2025 (véspera da entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025, que também derrogou o art. 3º da EC nº 113/2021): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC; e
c) A partir de 1º/08/2025 (entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025): correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório.
Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).
Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:
I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023).
II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)
III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento.
Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes.
Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes.
Enquanto não for apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Álvaro Bento de Matos
Juiz(a) Leigo(a)
Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.
Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo probatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.
Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Intimem-se.
Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.
TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES
Juiz de Direito
* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]