Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Processo nº: 5158846-60.2026.8.09.0012
Requerente(s): João Costa Da Silva
Requerido(s): Experience Solutions Gestao & Financeira Ltda
SENTENÇA
Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995.
Fundamento e DECIDO.
Trata-se de ação de conhecimento, visando à declaração de nulidade de contrato, restituição de valores e condenação por danos morais, em razão de suposta propaganda enganosa na prestação de serviços de assessoria para obtenção de financiamento.
De início, REJEITO a arguição de incorreção do valor da causa, uma vez que o montante atribuído corresponde ao benefício econômico pretendido, confundindo-se a sua análise com o próprio mérito, que logo passo a enfrentar.
Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional.
Destaco que o processo teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (CF/88, artigo 5º, incisos LIV e LV).
Antecipo o julgamento do mérito, uma vez que a questão tornou-se eminentemente de direito e instruído o feito com as provas suficientes para o deslinde da controvérsia (CPC, artigo 355, inciso I), tornando-se desnecessária a produção de prova oral requerida pela Ré em audiência, especialmente porque a ciência do Autor sobre os termos do negócio já se encontra robustamente demonstrada nos autos, como se verá a seguir.
DO MÉRITO
A questão em tela ostenta natureza consumerista e, como tal, será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que facilmente é de se verificar que a parte Autora está abrangida pelo conceito de consumidor (CDC, artigo 2º), e, por sua vez, a parte Ré está subsumida ao conceito de fornecedora delimitado pelo artigo 3º do CDC.
Para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades verificadas no plano fático, o Diploma Consumerista permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do Magistrado e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Assim sendo, é sob este prisma que os fatos e provas contidas nos autos serão analisados.
Em síntese, a parte Autora alega que foi induzida a erro pela Ré, que teria prometido a aprovação de um financiamento de veículo, condicionando a liberação do crédito ao pagamento da quantia de R$ 5.995,00. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo pela nulidade do negócio jurídico, devolução em dobro do valor pago, além de reparação civil por danos morais.
A despeito disso, a parte Ré apresentou defesa de mérito (movimentação n. 24), argumentando que o contrato firmado tem por objeto a prestação de serviços de consultoria e intermediação, tratando-se de uma obrigação de meio, não de resultado; e que o Autor foi devidamente informado sobre a ausência de garantia de aprovação e que o serviço foi efetivamente prestado.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia quanto à existência de vício de consentimento (erro ou dolo) ou falha no dever de informação que macule o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a fim de determinar se a não obtenção do crédito gera o dever de restituir o valor pago e de indenizar.
Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (artigo 14 do CDC), somente podendo ser afastada quando for provado: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso, observa-se que o objeto contratual negociado entre as partes tem por objeto prestar serviços de consultoria e assessoria em pedido de aprovação de crédito junto a instituições financeiras, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria (movimentação n. 24, arquivos 05/06 e 13), o qual descreve o serviço como uma "atividade de meio".
A despeito disso, a parte Ré trouxe na peça contestatória a prova da prestação do serviço contratado, qual seja, a assessoria para tentativa de aprovação de crédito, demonstrada pelo envio da proposta do Autor a diversas instituições financeiras.
Houve comprovação também que a Ré tentou o financiamento em algumas instituições bancárias, no entanto, houve rejeição dos Bancos, conforme se denota dos arquivos da peça contestatória (movimentação n. 24, arquivos 15/20).
Da cláusula 9ª do contrato, denominada "Protocolo de Atendimento", extrai-se que o serviço prestado fora para prestar assessoria na busca de financiamento. Portanto, é evidente o caráter de meio da obrigação, não havendo que se cogitar que a contratada/Ré tivesse que garantir o sucesso na obtenção do financiamento (obrigação de resultado).
Ademais, a parte Autora detinha inegável conhecimento da possibilidade de aprovação ou não de seu crédito. Prova cabal disso são os áudios, devidamente transcritos, da ligação de qualidade (movimentação n. 24, arquivo 07), onde o próprio Autor confirma, de forma expressa, que estava ciente de que não havia promessa de aprovação, que a quantia paga se referia aos honorários pelo serviço de assessoria, que os valores das parcelas simulados inicialmente não eram definitivos, e, por fim, que a decisão final caberia à instituição financeira.
Não há, portanto, nenhuma evidência de promessa de aprovação de financiamento, porquanto a simples demonstração de veículo disponível não se traduz em garantia de crédito.
Por outro lado, embora a parte Ré tenha pleiteado a condenação do Autor por litigância de má-fé, deixo de acolhê-la por não vislumbrar o dolo processual exigido pelo artigo 80 do CPC, tratando-se, a meu ver, de mero exercício do direito de ação com base em interpretação equivocada dos fatos.
Deste modo, não há o que se falar em devolução do valor contratado e pago, tampouco em condenação da requerida ao pagamento de danos morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo.
Aparecida de Goiânia, 26 de agosto de 2026.
THIAGO BRANDÃO BOGHI
Juiz de Direito
