Ementa
Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por K. M. M. de O. por si e representando o filho K. G. M. de O. contra E. de O. J., para conceder à genitora a guarda unilateral do filho em comum; bem como para fixar alimentos definitivos a serem pagos pelo réu ao filho em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, excluindo-se verbas de caráter indenizatório e aquelas relativas a eventual rescisão do contrato de trabalho, e incluindo todas as demais, inclusive décimo-terceiro salário, horas-extras e demais bonificações, se empregado formalmente, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, para o caso de desemprego ou de emprego informal, devendo a parcela ser reajustada de acordo com o reajuste anual do salário mínimo pelo Executivo Federal. Ratifico a tutela de urgência deferida às folhas 18-19, nos termos da presente sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários devidos aos patronos dos autores, os quais arbitro em R$ 6.082,72 (seis mil e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), nos termos dos artigos 85, § 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e da tabela de honorários da OAB-SP (https://www.oabsp.org.br/upload/4022024402.pdf), que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento até o trânsito em julgado, quando, então, passará a incidir somente a taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona dos autores (folhas 14-15). Publique-se.