Ementa
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR como tempo laborado em condições especiais o período em que o demandante exerceu atividade na empresa SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA, de 03/01/1994 a 28/04/1995, na forma da fundamentação supra. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 12/05/1999, 23/03/1999 a 15/03/2000, 04/07/2000 a 11/02/2003, 07/09/2001 a 14/04/2002, 12/04/2003 a 03/11/2005, 09/12/2005 a 25/11/2013, 18/09/2013 a 01/11/2015, 16/12/2015 a 07/07/2017 e de 22/08/2019 a 12/11/2019, bem como, de concessão do benefício de aposentadoria. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos presentes autos. Publique-se.