TJGO, Procedimento Comum Cível 5230743-31.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5230743-31.2026.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Helio Marques Requerido: Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HELIO MARQUES em face da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA e do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos. Em sua petição inicial (evento 1), a parte autora narra ser servidor público vinculado à GOINFRA e que obteve, no Mandado de Segurança n. 5041813-22.2025.8.09.0000, o reconhecimento do direito à implementação dos reajustes salariais previstos na Lei Estadual n. 18.562/2014, com efeitos financeiros a partir da data da impetração (21/01/2025). Informa que a referida decisão transitou em julgado. Sustenta que, como os efeitos patrimoniais do mandamus não retroagem, ajuíza a presente ação para cobrar as diferenças remuneratórias devidas no quinquênio anterior àquela impetração, totalizando R$ 352.918,54 (trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). Ao final, requer a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos. Juntou documentos. O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação (evento 19), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial por iliquidez do título e a impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e pagar. No mérito, defende a impossibilidade de cobrança de valores anteriores à impetração do mandado de segurança, por ofensa à coisa julgada. A GOINFRA, por sua vez, contestou no evento 22, impugnando a gratuidade da justiça e arguindo a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei n. 18.562/2014 ao seu plano de cargos e a incompatibilidade do pleito com reajustes já conferidos por outras leis. A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 23). Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 29), enquanto os requeridos se mantiveram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia remanescente é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente provados, sendo desnecessária a produção de outras provas. As preliminares suscitadas pelos requeridos não merecem acolhimento. A ilegitimidade passiva do ESTADO DE GOIÁS não merece acolhimento. Embora o referido ente não tenha integrado o polo passivo do Mandado de Segurança n. 5041813-22.2025.8.09.0000, é cediço que o Estado de Goiás responde subsidiariamente pelas obrigações pecuniárias das autarquias estaduais, como é o caso da GOINFRA, em razão do dever de fiscalização e suporte financeiro decorrente da autonomia administrativa (art. 37 da CF/88). Assim, a presença do Estado no polo passivo desta ação de cobrança é legítima, garantindo a eficácia da futura execução, ainda que em caráter subsidiário. A alegação de inépcia da inicial por iliquidez também não prospera. A presente demanda é uma ação de conhecimento, cujo objetivo é, precisamente, a formação de um título executivo judicial que declare a existência e a liquidez do crédito. A petição inicial indicou o valor pretendido e foi instruída com planilha de cálculo (evento 1, arq. 5), cumprindo os requisitos legais. A exatidão do montante é matéria de mérito, não de admissibilidade. Da mesma forma, não há que se falar em impossibilidade de cumulação de ritos. A obrigação de fazer (implementação do reajuste) foi determinada e exaurida no bojo do mandado de segurança. Esta ação de cobrança veicula pretensão autônoma e exclusivamente de pagar quantia certa, não havendo qualquer cumulação indevida de procedimentos. A impugnação à gratuidade da justiça, arguida pela GOINFRA, já foi superada pela decisão do evento 14, que, analisando os documentos apresentados pela parte autora (evento 12), deferiu o benefício. Trata-se de questão acobertada pela preclusão pro judicato. Por fim, afasto a prejudicial de prescrição do fundo de direito. A pretensão de reajuste salarial não implementado pela Administração Pública configura relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova mensalmente. Assim, não havendo nos autos prova de negativa administrativa expressa e inequívoca do próprio direito vindicado, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Como a presente ação foi ajuizada em 17/03/2026, e o pedido se restringe a parcelas vencidas a partir de 21/01/2020, não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de cobrança de valores pretéritos à impetração de mandado de segurança que reconheceu o direito a reajuste salarial. Sabe-se que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, conforme dispõem as Súmulas n. 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Contudo, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores admite que, uma vez reconhecido o direito líquido e certo na via mandamental, a parte interessada ajuíze ação de conhecimento autônoma, sob o rito comum, para pleitear o pagamento das parcelas vencidas antes da impetração, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. No caso em tela, a existência do direito da parte autora aos reajustes previstos na Lei Estadual n. 18.562/2014 já foi definitivamente decidida no Mandado de Segurança n. 5041813-22.2025.8.09.0000, cuja decisão transitou em julgado (evento 1, arq. 16 e 17). As teses defendidas pelos requeridos acerca da inaplicabilidade da referida lei à carreira do autor ou da incompatibilidade com outros reajustes constituem matéria de mérito já analisada e superada naquele feito, estando, portanto, acobertadas pela autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC). A rediscussão do mérito do direito em sede de ação de cobrança é vedada, sob pena de ofensa à segurança jurídica. A controvérsia na presente demanda se restringe, pois, à apuração do quantum debeatur referente ao período não abarcado pelos efeitos financeiros do mandamus. Desse modo, assiste razão à parte autora quanto ao direito de cobrar as diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança. O valor pleiteado foi elaborado com base nas fichas financeiras do servidor e nos percentuais de reajuste definidos em lei. Os requeridos, em suas contestações, não apresentaram impugnação específica aos cálculos, limitando-se a defesas processuais e de mérito já afastadas. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à parte autora no período compreendido entre 21 de janeiro de 2020 e 20 de janeiro de 2025, decorrentes da não aplicação dos reajustes previstos na Lei Estadual n. 18.562/2014, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelo adimplemento de referida obrigação. Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da data da notificação da autoridade coatora, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme art. 3° da EC n° 113/2021. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os Requeridos ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em cumprimento de sentença (cálculos aritméticos), observando-se que, o que sobejar o equivalente a 200 salários-mínimos, deverá incidir 8% (oito por cento) sobre o restante e assim sucessivamente, nos termos do art. 85, §2º, 3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas pela justiça gratuita, ressalvada a isenção legal por parte da Fazenda Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4