Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito. Custas pela parte autora, no valor de 5 UFESP's, nos termos do Provimento CSM Nº 2.739/2024, intimando-a pelo DJE, na pessoa de seu defensor, e quedando-se inerte, pessoalmente, para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tendo em vista que não houve a citação da parte ré, fica dispensada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado esta sentença e não havendo recurso voluntário, proceda a Serventia à intimação da parte requerida acerca do trânsito em julgado, nos termos do artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.