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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5216642-38.2016.8.09.0051

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
5216642-38.2016.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Goiânia

16ª Vara Cível e Ambiental

Processo: 5216642-38.2016.8.09.0051

Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A

Polo passivo: Lucas Vidal Marques

SENTENÇA

(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.)

Trata-se de julgamento simples posto que o acordo entabulado entre as partes versa sobre direitos disponíveis, não existindo óbices para sua homologação.

Desse modo, com fulcro no artigo 487, III,”b” do CPC c/c Súmula 65 TJGO e artigo 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos jurídicos, observado o prazo de suspensão até o seu cumprimento integral.

Oficie-se ao CRI para que proceda a baixa do registro da penhora de eventos 268 e 283, às expensado do EXECUTADO.

Sem custas finais, conforme interpretação ao art. 90, §3º, do CPC.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5216642-38.2016.8.09.0051 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: Lucas Vidal Marques SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de julgamento simples posto que o acordo entabulado entre as partes versa sobre direitos disponíveis, não existindo óbices para sua homologação. Desse modo, com fulcro no artigo 487, III,”b” do CPC c/c Súmula 65 TJGO e artigo 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos jurídicos, observado o prazo de suspensão até o seu cumprimento integral. Oficie-se ao CRI para que proceda a baixa do registro da penhora de eventos 268 e 283, às expensado do EXECUTADO. Sem custas finais, conforme interpretação ao art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo entabulado sem que noticiado o descumprimento do acordo, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone:3018-6804