Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO (OAB 278807/SP), ANA PAULA NEVES TEIXEIRA (OAB 371551/SP)