Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado nestes autos e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação. Descabida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, porquanto, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o primeiro grau de jurisdição é isento de tais ônus, conforme disciplina o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença transita em julgado nesta data à parte autora. OBSERVE-SE. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Inteiro teor
Processo 1000106-46.2026.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josimara de Freitas Alves - VISTOS. A parte autora requereu a extinção do feito às fls. 164 e 165. No caso em tela, perfeitamente cabível a extinção do feito, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 90: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado nestes autos e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação. Descabida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, porquanto, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o primeiro grau de jurisdição é isento de tais ônus, conforme disciplina o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença transita em julgado nesta data à parte autora. OBSERVE-SE. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
