Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO
1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível
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SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5843145-95.2025.8.09.0127
Requerente(s): Giovani Rezende de Oliveira Souza
Requerido(a)(s): Fernanda Alves Teixeira
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GIOVANI REZENDE DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de FERNANDA ALVES TEIXEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.
O autor alega, em sua exordial, ser credor da requerida na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O fato gerador da dívida reside na aquisição de um trator da marca NEW HOLAND, que o autor comprou da requerida em 08 de maio de 2020. Conforme o contrato de compra e venda anexado, a requerida, na cláusula terceira, comprometeu-se a entregar o maquinário totalmente quitado e livre de quaisquer ônus. Contudo, em janeiro de 2025, o autor foi surpreendido com uma ação de busca e apreensão movida pela empresa UNAPEL Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., referente a um financiamento do trator não quitado pela ré.
Relata que, para evitar a perda do bem, que já se encontrava em sua posse e era utilizado em suas atividades, o autor celebrou um acordo extrajudicial de assunção de dívida com a UNAPEL, em 14 de janeiro de 2025, efetuando o pagamento de R$ 60.000,00.
Sustenta que a inadimplência da requerida configura ato ilícito e enriquecimento sem causa, causando-lhe prejuízos. Fundamenta seu pleito nos artigos 389, 186, 884 e 927 do Código Civil. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento imediato de R$ 60.000,00, além de indenização por perdas e danos no valor de R$ 12.000,00, correspondente à multa de 20% prevista no contrato, totalizando R$ 72.000,00, valor atribuído à causa. Pede, ainda, o parcelamento das custas iniciais e a condenação da ré aos ônus sucumbenciais.
Realizada audiência de conciliação no evento 50, mas sem acordo.
A requerida apresentou sua contestação no evento 51. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se hipossuficiente e juntando documentos para comprovar sua condição, como declaração, carteira de trabalho sem registro, inscrição no Cadastro Único e declaração de isenção de imposto de renda.
Arguiu, também em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, alegando que o autor não juntou o suposto acordo de assunção de dívida com a assinatura da empresa credora ou das testemunhas, nem comprovantes do efetivo pagamento. Apontou, ainda, a incorreção do valor da causa, que deveria refletir apenas o proveito econômico pretendido, excluindo-se verbas de natureza personalíssima como os honorários advocatícios do acordo.
No mérito, sustentou que o autor tinha pleno conhecimento de que o trator era financiado e possuía gravame de alienação fiduciária. Afirmou que a negociação direta do autor com a instituição financeira foi uma iniciativa própria e unilateral, realizada sem seu conhecimento ou anuência, e que o valor pago foi de R$ 54.000,00, e não R$ 60.000,00.
Invocou a invalidade do suposto acordo de assunção de dívida por ausência de seu consentimento, conforme artigo 299 do CC. Alegou a aplicação do instituto da "supressio", pois o autor permaneceu inerte por quase cinco anos, gerando a legítima expectativa de que não haveria insurgência.
Refutou o pedido de perdas e danos, argumentando que a cláusula penal se aplicava apenas em caso de desistência do contrato, o que não ocorreu. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos.
O autor apresentou impugnação à contestação no evento 55.
Em resposta à contestação, o autor juntou no evento 56 o comprovante de depósito no valor de R$ 54.000,00, datado de 15/01/2025, em favor da empresa UNAPEL.
A requerida, no evento 57, impugnou a juntada, argumentando tratar-se de documento preexistente e plenamente disponível ao autor antes do ajuizamento da ação (14/10/2025). Sustentou a ocorrência de preclusão, com base no artigo 435 do CPC, requerendo o desentranhamento do documento.
Após despacho para especificação de provas (evento 64), o autor, no evento 69, reiterou o pedido de produção de prova documental e requereu a expedição de ofício à UNAPEL para que esta confirmasse o acordo e seu cumprimento. Na mesma petição, reapresentou o comprovante de pagamento de R$ 54.000,00, alegando que a juntada ocorria dentro do prazo legal para apresentação de provas.
A ré, no evento 70, manifestou-se novamente, reiterando a tese de preclusão quanto ao comprovante de pagamento, por ser fato preexistente. Afirmou que a matéria é eminentemente de direito e que as provas documentais já seriam suficientes, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, e requerendo a improcedência total dos pedidos formulados na inicial.
É o relatório. DECIDO.
O processo encontra-se regular e formalmente em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. A matéria controvertida comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente elucidadas pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
1. Das Questões Processuais e Preliminares
1.1. Da Justiça Gratuita
A requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência, cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social sem anotações de vínculo empregatício, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e declaração de isenção de Imposto de Renda (evento 51).
Os documentos apresentados constituem indícios robustos da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O autor, por sua vez, não apresentou impugnação específica a este pedido. Assim, com base no artigo 99, § 3º, do CPC, e nos elementos dos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à requerida.
1.2. Da Inépcia da Inicial e da Juntada Extemporânea de Documento
A ré arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, qual seja, o comprovante de pagamento da dívida que o autor alega ter quitado. De fato, o artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".
O comprovante de pagamento é, sem dúvida, documento essencial para a comprovação do fato constitutivo do direito do autor (o desembolso em favor da ré). O autor juntou o referido comprovante apenas no evento 56, após a contestação. A ré, por sua vez, alegou a preclusão, com base no artigo 435 do CPC, que permite a juntada posterior apenas de documentos novos ou cuja apresentação prévia foi impossível por motivo de força maior, o que não é o caso, pois o pagamento é de 15/01/2025 e a ação foi ajuizada em 14/10/2025.
Embora a conduta do autor seja processualmente inadequada, é possível flexibilizar a interpretação de tais regras em prol do princípio da primazia do julgamento de mérito e da busca da verdade real, desde que não haja má-fé e que seja oportunizado o contraditório à parte adversa.
No caso, a ré teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o documento juntado, o que de fato fez nos eventos 57 e 70, não se vislumbrando prejuízo à sua defesa. Assim, em uma ponderação de valores, rejeito a preliminar de inépcia e admito o documento juntado no evento 56, passando à sua análise junto ao mérito.
1.3. Da Incorreção do Valor da Causa
A ré sustenta que o valor da causa está incorreto por incluir verba de natureza personalíssima (honorários advocatícios do acordo). O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor (art. 292, CPC). O autor pleiteia o reembolso de R$ 60.000,00 e uma multa de R$ 12.000,00, totalizando R$ 72.000,00, valor atribuído à causa.
A questão sobre se os honorários que compõem parte dos R$ 60.000,00 são ou não devidos pela ré é matéria de mérito, que diz respeito à procedência ou não daquele montante específico, mas não macula o valor atribuído à causa, que reflete a soma dos pedidos formulados. Portanto, rejeito a preliminar.
2. Do Mérito
A controvérsia central reside em apurar se a requerida possui o dever de reembolsar o autor pelos valores que este despendeu para quitar um financiamento atrelado a um trator que dele adquiriu.
O "Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Trator" (ev. 01, arq. 05), firmado em 08 de maio de 2020, é inequívoco em sua Cláusula Terceira: "Que a VENDEDORA se compromete a passar o veículo acima citado totalmente quitado". Esta cláusula estabelece uma obrigação de resultado para a vendedora, ora requerida. Ao não quitar o financiamento existente sobre o bem, a requerida inadimpliu a obrigação contratual assumida.
A alegação da ré de que o autor tinha ciência do gravame não encontra respaldo probatório nos autos. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor era da ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e desta incumbência ela não se desincumbiu. Prevalece, portanto, o que está expressamente pactuado no contrato.
Diante do inadimplemento da ré e da subsequente ação de busca e apreensão movida pela credora fiduciária (UNAPEL), o autor viu-se na iminência de perder o bem. Para evitar tal prejuízo, efetuou o pagamento da dívida. Tal ato se enquadra na figura do pagamento por terceiro não interessado, previsto no Código Civil.
Dispõe o artigo 305 do Código Civil:
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
O autor, ao quitar a dívida da ré para proteger a posse do bem que adquiriu, agiu como terceiro que paga dívida alheia em nome próprio, fazendo jus ao reembolso do valor despendido, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da devedora, vedado pelo artigo 884 do mesmo diploma legal.
A tese da defesa, de que a validade do ato dependeria de sua anuência, com base no instituto da assunção de dívida (art. 299, CC), não se aplica. O autor não celebrou um contrato de assunção de dívida com a ré para substituí-la perante a UNAPEL. Ele simplesmente pagou a dívida existente para evitar a perda do bem. O direito ao reembolso decorre do ato do pagamento em si, e não de um suposto contrato de assunção.
Igualmente, não prospera a alegação de supressio. A inércia do autor não pode ser interpretada como renúncia ao seu direito, uma vez que a posse do bem não havia sido turbada até a propositura da ação de busca e apreensão. A violação do direito do autor se materializou com o risco concreto de perda do trator, momento em que seu interesse de agir para buscar o ressarcimento se tornou manifesto.
Passo à análise dos valores devidos.
O autor pleiteia o reembolso de R$ 60.000,00. O acordo com a UNAPEL (evento 01, arq. 07) de fato menciona este valor, sendo R$ 54.000,00 de principal e R$ 6.000,00 de honorários. Contudo, o único comprovante de pagamento efetivo nos autos é o depósito de R$ 54.000,00 (evento 56, arq. 02). Não há prova do desembolso dos R$ 6.000,00 restantes. O direito ao reembolso limita-se ao que foi comprovadamente pago. Portanto, o ressarcimento deve ser fixado em R$ 54.000,00.
Quanto ao pedido de indenização por perdas e danos, consubstanciado na multa contratual de 20% (R$ 12.000,00), a Cláusula Quarta do contrato dispõe: "Fica estipulada a multa de 20% do total deste contrato para ambas as partes que dele desistirem". A referida cláusula penal é específica para a hipótese de "desistência" do negócio, ou seja, rescisão unilateral.
No caso, não houve desistência; ao contrário, o autor busca o cumprimento do contrato (obtenção do bem livre de ônus) e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente do inadimplemento da ré. A cláusula, em sua literalidade, não abrange a hipótese de mero inadimplemento de uma das obrigações, mas sim a ruptura do vínculo contratual. Assim, o pedido de condenação ao pagamento da multa é improcedente.
Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida, FERNANDA ALVES TEIXEIRA, a pagar ao autor, GIOVANI REZENDE DE OLIVEIRA SOUZA, a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a título de reembolso, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa Selic a partir da data de citação e corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir da data do desembolso, conforme os artigos 406 e 389, ambos do Código Civil.
Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento da multa contratual de 20%.
Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à requerida, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Pires do Rio/GO, 26 de agosto de 2026.
(assinatura digital)
Hélio Antônio Crisóstomo de Castro
Juiz de Direito
Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO.
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
