Inteiro teor
Comarca de Rubiataba
2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal
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Autos nº: 5978709-10.2025.8.09.0139
Requerente: Reginaldo Miranda De Souza
Requerido: Estado De Goias
S E N T E N Ç A
Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por REGINALDO MIRANDA DE SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a inicial que: (i) o autor foi aprovado em processo seletivo simplificado para o cargo de Vigilante Penitenciário Temporário e, em decorrência, celebrou o Contrato n.º 170/2025 com a Diretoria-Geral de Polícia Penal, com vigência estipulada de 17 de fevereiro de 2025 a 1 de fevereiro de 2027; (ii) sustenta que, embora possua vínculo efetivo com o Município de Nova América, encontrava-se em gozo de licença para tratar de interesse particular no momento da contratação temporária, fato que, segundo alega, era de conhecimento da Administração Pública estadual; (iii) aduz que, em virtude de denúncia sobre a acumulação de cargos, o Ministério Público expediu recomendação para a rescisão de seu contrato, o que levou ao seu desligamento, contudo, afirma que o ato administrativo de rescisão é nulo, pois não lhe foi oportunizado o direito de opção entre os vínculos públicos, prerrogativa que entende ser assegurada pelos artigos 205, 231 e 239 da Lei Estadual n.º 20.756/2020; (iv) pugnou em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao cargo temporário e a concessão de prazo para exercer o direito de opção e, ao final, pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo de demissão/rescisão.
Decisão de mov. 14, deferiu a gratuidade da justiça, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte requerida.
O Estado de Goiás, devidamente citado, apresentou contestação (mov. 20), na qual defende a legalidade da rescisão contratual, argumentando que a acumulação do cargo efetivo municipal com a função temporária estadual é vedada pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e sustenta o requerido que a licença para tratar de interesses particulares não rompe o vínculo funcional do servidor, persistindo a vedação à acumulação, e que o direito de opção previsto na Lei Estadual n.º 20.756/2020 não se aplica ao caso, por se tratar de situação que envolve um cargo efetivo e um contrato temporário, regidos por regimes jurídicos distintos, e não dois cargos estatutários, bem como afirma, ainda, que o próprio autor declarou não possuir outro vínculo empregatício no ato da contratação, de modo que a Administração, ao constatar a irregularidade, agiu em estrito cumprimento do dever de restabelecer a legalidade ao rescindir o contrato, conforme previsto no próprio instrumento contratual e na Lei n.º 20.918/2020.
A parte autora foi intimada para apresentar impugnação à contestação (mov. 21), mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 24), as partes não se manifestaram.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tratando-se de matéria essencialmente de direito e sendo suficiente a prova documental já carreada aos autos para a solução da controvérsia.
O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade do ato administrativo que rescindiu o contrato temporário do autor para a função de Vigilante Penitenciário Temporário, em razão da acumulação com o cargo efetivo de Digitador no Município de Nova América/GO.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, estabelece como regra a inacumulabilidade remunerada de cargos, empregos e funções públicas, admitindo exceções estritas que não contemplam a situação fática dos autos, qual seja, a acumulação de um cargo efetivo de Digitador com a função temporária de Vigilante Penitenciário.
Aduz o autor que, por estar em gozo de licença para tratar de interesses particulares, não haveria impedimento para a contratação temporária, todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a licença para tratar de interesses particulares, por não romper o vínculo funcional, não afasta a proibição de acumular cargos públicos inacumuláveis, conforme se extrai do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.296.557.
Nesse diapasão, a controvérsia se desloca para a análise do procedimento adotado pela Administração Pública estadual, especificamente no que tange à alegada supressão do direito de opção entre os vínculos.
A parte autora fundamenta sua pretensão na Lei Estadual n.º 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, a qual prevê, em seu artigo 205, um procedimento específico para que o servidor, em caso de acumulação ilegal, seja notificado para exercer o direito de opção por um dos vínculos.
Contudo, a situação jurídica do autor perante o Estado de Goiás não era de natureza estatutária, mas sim contratual e temporária, regida especificamente pela Lei Estadual n.º 20.918/2020, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A referida lei estabelece a natureza precária e excepcional dessa modalidade de contratação, e seu artigo 11, inciso II, alíneas "b" e "d", prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por conveniência da Administração ou por descumprimento de cláusula contratual. No entanto, o contrato celebrado entre as partes, em sua Cláusula Quarta, item 4.1, exigia do contratado a declaração sobre o exercício de outro cargo, e o edital do processo seletivo (Edital n.º 004/2024-SEAD/DGPP), no item 4.1.12, estabelecia como requisito "Não ser servidor da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios".
De modo que a própria parte autora, ao firmar o contrato, apresentou declaração expressa de que não possuía vínculo empregatício com outro órgão público, omitindo informação relevante e indispensável à legalidade de sua contratação.
Dessa forma, a disciplina invocada pelo autor, atinente ao regime estatutário, não se aplica à sua relação contratual temporária, pois a controvérsia não envolve dois cargos efetivos submetidos ao mesmo regime jurídico, mas sim um cargo efetivo municipal e um contrato temporário estadual, de natureza precária.
Ao constatar a incompatibilidade da contratação, que violava expressa disposição constitucional e editalícia, a Administração Pública não estava obrigada a instaurar um procedimento para oportunizar a permanência do vínculo irregular, mas sim a promover sua imediata rescisão para restabelecer a legalidade, em um exercício de autotutela, o que foi reforçado pela recomendação expedida pelo Ministério Público.
Importante ressaltar, que o precedente do Tribunal de Justiça de Goiás invocado na inicial (MS 5121249.40.2019.8.09.0000) não se amolda ao caso concreto, porquanto tratou de hipótese distinta, relacionada à ausência de notificação para exercício do direito de opção em um contexto puramente estatutário, não se confundindo com a presente demanda, na qual se discute a regularidade da rescisão de um contrato temporário mantido em desconformidade com requisito expresso do edital e da Constituição.
Destarte, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo que rescindiu o contrato do autor, sendo a improcedência dos pedidos a medida que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido (mov. 14), o que faço com fulcro no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Intimem-se.
Havendo a interposição de recurso pelas partes, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo legal, após remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º, CPC).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
À escrivania, providências necessárias.
Rubiataba, datado e assinado digitalmente.
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Juiz de Direito
