TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5769764-36.2025.8.09.0133

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Posse/GO Juizado Especial Cível Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Qd. 20, Lt. 01, St. Guarani, Posse/GO, CEP: 73.900-000 Telefones n° (62) 3611-2082 e (62) 3611-2080 - Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas Processo: 5769764-36.2025.8.09.0133 Polo ativo: Joao Batista Vieira De Melo Polo passivo: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. AUTORIZO o(a) Analista Judiciário(a)/Escrivão(ã), ou quem legalmente suas vezes fizer, lotado(a) na serventia judicial desta unidade judiciária, a praticar os atos ordinatórios necessários ao regular andamento do processo, inclusive assinar mandados e ofícios a serem expedidos nos autos, observadas as limitações previstas nos incisos XVIII e XIX do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CNPFJ-CGJ/2026). SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de restituição de quotas de seguros ajuizada por JOAO BATISTA VIEIRA DE MELO em desfavor de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, partes qualificadas. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Em acórdão de evento n° 80, o qual já transitou em julgado (eventos n° 85 e 86), foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral. Após, ao evento n° 93, a parte ré procedeu ao depósito da condenação e requer o arquivamento dos autos, com o reconhecimento do cumprimento integral e voluntário da obrigação. Duas vezes intimada para que se manifestasse (eventos n° 94 e 98), a parte autora manteve-se silente (eventos n° 97 e 101). Nos termos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (grifo posto) Assim, uma vez verificado que a parte promovida cumpriu com o pagamento, sem que a parte promovente impugnasse o valor depositado, a obrigação deve ser extinta. Oportuno salientar que, de acordo com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no que preconiza o artigo 526, § 3°, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seus dados bancários. Caso o promovente não forneça as informações no prazo acima assinalado, PROCEDA-SE à consulta de seus dados bancários através da plataforma Sisbajud. Após, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada em evento n° 93, com seus acréscimos legais, conforme dados bancários informados. Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE). Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA DO AMARAL Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 3.673/2026)