Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora no ev. 33 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com base no art. 368-W da Consolidação dos Atos Normativos da CGJGO.
Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.
Publique-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 31ª Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Processo nº: 5798128-70.2025.8.09.0051
Requerente/Exequente(s): Silvana Cristina Cipriano Miranda
Requerido/Executado(s): Banco Do Brasil Sa
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por SILVANA CRISTINA CIPRIANO MIRANDA em face de BANCO DO BRASIL S/A e outros.
No evento 13, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com deferimento do parcelamento das custas iniciais.
A decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento (Mov. 19 e 30).
Intimada para o recolhimento integral das custas (Mov. 30), a parte autora apresentou pedido de desistência da ação, requerendo, ainda, a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes (Mov. 33).
É o relatório. Decido.
O pedido de desistência foi formulado pela parte autora antes da angularização da relação processual com a citação e contestação dos réus. Trata-se de direito potestativo da parte, que independe de consentimento da parte adversa, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. A consequência processual é a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
No que tange às custas, o pedido de desistência foi motivado pelo indeferimento da gratuidade da justiça. Tal situação atrai a incidência do art. 368-W da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (acrescentado pelo Provimento nº 04/2019), que veda a cobrança de custas nos casos de homologação de desistência operada após o indeferimento do benefício. Desse modo, a isenção é medida que se impõe.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora no ev. 33 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com base no art. 368-W da Consolidação dos Atos Normativos da CGJGO.
Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, data do Sistema.
(Assinado e datado digitalmente)
José Augusto de Melo Silva
Juiz de Direito/31ª Vara Cível
gm
