Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com Data de Início do Benefício – DIB em 07/04/2025 (data do requerimento administrativo), observado os requisitos legais aplicáveis aos cálculos do valor do benefício, bem como condenar o réu a pagar as parcelas vencidas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal.
Sobre as verbas devidas, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes critérios: (i) até 08/12/2021, incidirão a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela, e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810); (ii) de 09/12/2021 até julho de 2025, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) a partir de agosto de 2025, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA, incidindo sobre o principal e os juros acumulados, e os juros de mora, à razão de 2% ao ano, calculados mensalmente, incidirão exclusivamente sobre o principal, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, devendo ser aplicada, em substituição, a taxa SELIC caso a soma do IPCA com os juros de mora resulte superior a esta no respectivo período; (iv) durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, incidirá exclusivamente a atualização monetária, sem a aplicação de juros de mora.
Presentes a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, por conta da natureza alimentar, requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, art. 300, do CPC, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício concedido nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (item "b" dos pedidos da petição inicial).
Advirto a autora que, nos termos da tese firmada pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 692, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.
Isenta a autarquia de custas.
Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC/15.
Havendo
Inteiro teor
Comarca de Rubiataba
2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal
Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000
Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected]
Autos nº: 5696150-77.2025.8.09.0139
Requerente: Glaucia Maria Da Silveira
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS
S E N T E N Ç A
Tratam-se os autos de Ação Previdenciária que visa a concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por Glaucia Maria Da Silveira, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes devidamente qualificadas.
Narra a inicial que: (i) a autora é portadora de Neurinoma de APC bilateral, Neurofibromatose tipo 2 e patologia neurológica, apresentando lesões expansivas nos ângulos pontocerebelares bilateralmente, com comprometimento dos condutos auditivos internos e dos pares cranianos VII e VIII; (ii) sustenta que as enfermidades lhe ocasionam graves sequelas e incapacidade para o exercício de suas atividades laborais por tempo indeterminado; (iii) requereu, em 07/04/2025, a concessão de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido administrativamente sob o fundamento de não constatação de incapacidade laboral; (iv) afirma que permanece incapaz para o trabalho, conforme exames e relatórios médicos anexados aos autos; (v) no mérito, requer a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER (07/04/2025), com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.
Decisão de mov. 12, indeferiu a tutela de urgência, determinou a realização de perícia médica e posterior citação da autarquia ré.
Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em mov. 17.
Impugnação à contestação em mov. 21.
Houve a juntada do laudo médico à mov. 35.
Em mov. 59 e 60 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a concessão de tutela de urgência, bem como reiterou os pedidos na mov. 65.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
A causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.
A Autarquia suscita preliminarmente a ausência de atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, sustentando que, nas demandas relativas a benefícios por incapacidade, a perícia judicial deve ser realizada antes da citação, bem como que a petição inicial deve observar os requisitos específicos previstos no referido dispositivo.
Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de pedido de prorrogação do benefício, invocando os Temas 350 do STF e 277 da TNU.
As preliminares, contudo, não merecem acolhimento. Isso porque a petição inicial apresenta os elementos necessários à compreensão da controvérsia, com descrição da enfermidade, das limitações alegadas, da atividade laboral e do indeferimento administrativo, encontrando-se igualmente instruída com a documentação médica pertinente.
Ademais, a alegação relativa à realização da perícia antes da citação não constitui óbice ao regular prosseguimento do feito, tratando-se de regra de organização e racionalização da tramitação processual, cuja eventual inobservância não conduz, por si só, à extinção da demanda.
No que se refere à alegada ausência de interesse de agir, igualmente não assiste razão à Autarquia, pois houve prévio requerimento administrativo e posterior indeferimento do benefício sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral, circunstância que evidencia a pretensão resistida e satisfaz a exigência de prévio requerimento administrativo estabelecida no Tema 350 do STF.
Por conseguinte, estando demonstrada a resistência administrativa à pretensão deduzida em juízo, não há falar em ausência de interesse processual ou necessidade de novo requerimento de prorrogação, razão pela qual Rejeito as preliminares suscitadas pela Autarquia.
Assim, nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.
O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece o referido benefício previdenciário por incapacidade e seus pressupostos. Veja-se a redação do dispositivo:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são:
a) qualidade de segurado;
b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I);
c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral.
Analisando a documentação constante nos autos, constata-se que os requisitos formais (filiação, qualidade de segurada e carência) foram suficientemente demonstrados no curso do processo, conforme CNIS apresentado em mov. 01, cujos documentos comprovam que a parte autora é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, tendo contribuído, não havendo, destaca-se, impugnação da autarquia federal quanto a esse quesito. Quer dizer, resta evidente que não houve perda da qualidade de segurada, posto que não transcorreu o período de graça previsto no inciso II do artigo 15 da Lei de Benefícios, haja vista que a ação foi protocolizada dentro do prazo, bem como, houve a concessão na via administrativa de benefício por incapacidade temporária até 05/04/2025.
No caso dos autos, a parte autora postulou administrativamente, porém não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (mov. 01).
Assim, quanto à qualidade de segurada, da análise dos documentos anexados aos autos, tem-se que a parte autora comprovou a qualidade de segurada.
Comprovada a condição de segurada, passemos à análise da incapacidade para o labor.
Nesse ponto, produzida a prova pericial indispensável à comprovação do alegado quadro de incapacidade profissional, o expert atestou que a “a pericianda é portadora de Neurofibromatose Tipo 2, associada a schwannomas vestibulares bilaterais, patologia neurológica de origem genética, crônica e progressiva, que acomete o sistema nervoso central e periférico. Os exames de imagem evidenciam lesões expansivas nos ângulos pontocerebelares com extensão para os condutos auditivos internos, comprometendo os pares cranianos VII e VIII, quadro que ocasiona perda auditiva, alterações de equilíbrio e limitações neurológicas relevantes. Diante das limitações funcionais decorrentes da doença, verifica-se comprometimento significativo da capacidade laborativa, sendo constatada incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais, sem perspectiva de recuperação ou reabilitação profissional; apresenta incapacidade total e permanente para a atividade habitual, que impede o seu exercício. Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.”.
Ante as considerações do referido laudo e demais exames, atestados, laudos e etc, acostados aos autos, vê-se, de forma clarividente, que a doença/moléstia que acomete a parte autora carecem de tratamento por tempo indeterminado, o que dificulta sua reabilitação para sua atividade laboral, bem como sua enfermidade dificulta conseguir exercício seu ofício, ou qualquer outro.
Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais anexadas à inicial que a parte autora se encontra incapaz, de forma permanente, para o labor, e que tal incapacidade é insuscetível de reabilitação para atividade que ele exercia.
Acerca do tema, cumpre-me mencionar que, conforme já debatido, diversas vezes, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a reabilitação profissional é um serviço e grande valor, porquanto tem por finalidade colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física, em condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, passando a ser cidadão útil à sociedade.” (TRF1 - AC 0069868-02.2010.4.01.9199 / MG - Relator: Des. Federal Cândido Moraes - Fonte: 31/07/2014 e-DJF1 P. 359). Vistos os autos, a realidade de reabilitação profissional não se mostra viável à situação da parte autora.
Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurada, demonstrada a incapacidade para o labor de forma total e permanente, resta evidenciada a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 e em conformidade com os princípios constitucionais de proteção ao segurado.
Quanto à data de implantação do benefício em testilha, a orientação jurisprudencial do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo e/ou da cessação do último benefício cancelado indevidamente e, na falta destes, a data da citação. Há documento jungido à inicial revelando a data do requerimento administrativo como tendo sido aos 07/04/2025.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com Data de Início do Benefício – DIB em 07/04/2025 (data do requerimento administrativo), observado os requisitos legais aplicáveis aos cálculos do valor do benefício, bem como condenar o réu a pagar as parcelas vencidas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal.
Sobre as verbas devidas, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes critérios: (i) até 08/12/2021, incidirão a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela, e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810); (ii) de 09/12/2021 até julho de 2025, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) a partir de agosto de 2025, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA, incidindo sobre o principal e os juros acumulados, e os juros de mora, à razão de 2% ao ano, calculados mensalmente, incidirão exclusivamente sobre o principal, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, devendo ser aplicada, em substituição, a taxa SELIC caso a soma do IPCA com os juros de mora resulte superior a esta no respectivo período; (iv) durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, incidirá exclusivamente a atualização monetária, sem a aplicação de juros de mora.
Presentes a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, por conta da natureza alimentar, requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, art. 300, do CPC, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício concedido nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (item "b" dos pedidos da petição inicial).
Advirto a autora que, nos termos da tese firmada pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 692, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.
Isenta a autarquia de custas.
Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC/15.
Havendo a interposição de recurso pelas partes, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo legal, após remetam-se os autos ao TRF-1 (art. 1.010, § 3º, CPC).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
À escrivania, providências necessárias.
Rubiataba, datado e assinado digitalmente.
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Juiz de Direito
