Inteiro teor
Comarca de Anápolis
6ª Vara Cível
Processo n°: 5250504-86.2026.8.09.0006
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Autor: Banco C6 S.A.
Réu: Guilherme Henrique Santos
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 ajuizada por BANCO C6 S.A. em desfavor de GUILHERME HENRIQUE SANTOS, visando a consolidação da propriedade referente ao veículo Marca: VW – VOLKSWAGEN, Modelo: VIRTUS HIGHLINE 200 TSI 1.0 FLEX 12V AUT, Ano Fabricação: 2019, Cor: BRANCA, Chassi: 9BWDH5BZXLP061117, Placa: QTS2B78 e RENAVAM: 1212552390. Com a inicial, vieram os documentos acostados na movimentação 01.
Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, acostada na mov. 13.
Informação de cumprimento do mandado de busca e apreensão, acostada à mov. 17.
A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou proposta de acordo (movs. 18 e 19).
Em petição de mov. 23, a parte autora requereu o desbloqueio do veículo, realizado via sistema RENAJUD.
Em petição de mov. 24, a parte autora informou que encaminhou a proposta de acordo para o setor responsável, sendo impossível a suspensão de atos expropriatórios.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de atos expropriatórios e determinou a retirada de restrição, inserida via RENAJUD (mov. 25).
Em petição de mov. 32, a parte autora afirmou os valores apresentados não foram acolhidos, restando infrutífera a tentativa de composição amigável.
Instada (mov. 34), a parte ré afirmou que, apesar dos esforços para solução amigável, a proposta foi recusada; disse que sua atenção se voltaria ao correto procedimento de alienação do bem e a apuração de eventual saldo em seu favor, considerando os valores já adimplidos no curso do contrato; requereu a intimação da instituição financeira para que informasse se já procedeu à venda extrajudicial do veículo objeto da lide; em caso afirmativo, fosse intimada para apresentar o respectivo demonstrativo detalhado da venda, contendo o valor da alienação, a discriminação das despesas (se houvesse) e o cálculo do saldo devedor, a fim de se apurar eventual crédito; havendo saldo remanescente, fosse determinado o depósito do valor em juízo, com as devidas atualizações.
Em petição de mov. 40, a parte autora teceu comentários sobre a impropriedade dos pedidos formulados pela parte ré, dada a natureza específicação da ação de busca e apreensão.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, destaco que, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia a prova do tipo documental, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Com efeito, as provas são dirigidas ao convencimento do julgador e, entendendo este possuir elementos sólidos para prolação da sentença, deve anunciar o julgamento do mérito, medida que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo.
Sendo este o caso dos autos, passo a fundamentar os motivos do meu convencimento sobre os fatos narrados, em observância do art. 93, IX, da Constituição da República.
Perlustrando os fólios processuais, verifico que este tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro à análise de mérito.
O instrumento que deu origem à questão posta a julgamento é um Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo, com garantia de alienação fiduciária, do qual a parte ré, apesar de não ter apresentado defesa, sustentou necessidade de prestação de contas e depósito do saldo, após a alienação extrajudicial do veículo (mov. 37).
Acerca da prestação de contas, não se olvida que ao devedor assiste o direito de apurar eventual saldo, após a alienação do bem. Ocorre que, conforme já decidiu o STJ, tal requerimento deve ser viabilizado por meio de ação própria. No referido sentido:
"6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.
7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas." (REsp 1.866.230/SP)
Conforme julgado acima, a natureza específica da ação de busca e apreensão não comportam pedidos estranhos ao seu procedimento, eis que visa apenas à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.
Assim, improcedente a alegação aventada.
Se não o bastante, os requisitos para a procedência do pedido estão todos presentes.
Com efeito, no concerne à busca e apreensão, notadamente quanto à mora, a jurisprudência é uníssona no sentido que esta se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (ex re), contudo, o deferimento da busca e apreensão tem como requisito a constituição por meio de notificação extrajudicial. Nesse sentido:
"Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante.
STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 876.487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/09/2016."
Após modificações inseridas no Decreto-Lei 911/69 por meio de Lei n. 13.043 de 2014, a notificação pode ser feita extrajudicialmente, prescindindo seja feita via cartório extrajudicial, entendimento esse que já era colhido pela jurisprudência pátria. Vejamos:
"A Segunda Seção do STJ, no regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.184.570-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/5/2012."
Inclusive, acerca de tal fato, é assente que não se exige, sequer, que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário (§ 2º do art. 2º do DL 911/69). Para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente.
Também não há necessidade de que a constituição da mora, via cartório, seja feita pelo Cartório da Comarca em que reside o devedor. Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO. RESIDÊNCIA DO DEVEDOR FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO. EXTRATERRITORIALIDADE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A notificação do devedor fiduciário por Cartório de Títulos e Documentos de localidade diversa do domicílio deste, não fere a Lei nº 8.935/94. 2. Não se faz necessário, para efeito de configuração da mora, a notificação pessoal do devedor, sendo o bastante sê-la entregue no endereço correto, constante do contrato. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 385830-27.2010.8.09.0051, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 1A CAMARA CIVEL)”
In casu, uma vez que, à luz da notificação de mov. 1, a parte ré foi regularmente constituída em mora, mediante carta encaminhada ao seu endereço, não verifico óbices à convolação do bem, objeto de busca e apreensão, em favor da parte autora.
Ante o exposto, com fulcro no Decreto-Lei, 911/69, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar consolidada a posse e a propriedade do bem apreendido nas mãos da parte autora, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente determinada.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Determino a retirada de eventual restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD.
Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitado em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observado as cautelas de praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
Datado e assinado digitalmente.
LARYSSA DE MORAES CAMARGOS
Juíza de Direito
